MPV 625/2013 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 03/09/2013 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
05/12/2013 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 04/09/2013 a 09/09/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: 17/09/2013 a 30/09/2013. Senado Federal: 01/10/2013 a 14/10/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/10/2013 a 17/10/2013. Sobrestar Pauta: 18/10/2013. Congresso Nacional: 03/09/2013 a 01/11/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/11/2013 a 10/02/2014 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - |
03/09/2013 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
05/02/2014 | Plenário (PLEN) Retirada de pauta a requerimento de deputado. DCD 06/02/14 PÁG 169 COL 01. |
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27/02/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) À SSCLCN. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (4) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
03/09/2013 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
03/09/2013 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 04/09/2013 a 09/09/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: 17/09/2013 a 30/09/2013. Senado Federal: 01/10/2013 a 14/10/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/10/2013 a 17/10/2013. Sobrestar Pauta: 18/10/2013. Congresso Nacional: 03/09/2013 a 01/11/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/11/2013 a 10/02/2014 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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04/09/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (de 04/09/2013 a 09/09/2013) | ||||||||||||||||||||||||
05/09/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido na CMO, em 05/09/2013, às 10h. | ||||||||||||||||||||||||
09/09/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 4 (quatro) emendas. | ||||||||||||||||||||||||
18/09/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator o Deputado Lourival Mendes, e Relator Revisor o Senador Eduardo Suplicy, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 330 e 331/2013/CMO, de 18.9.2013. | ||||||||||||||||||||||||
20/09/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Anexada, nesta data, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 30/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 625, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
24/10/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Anexado à folha de nº 31, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2013 (publicado no DOU de 24.10.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 10..02.2014. | ||||||||||||||||||||||||
20/11/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Lourival Mendes | ||||||||||||||||||||||||
• | Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. | ||||||||||||||||||||||||
03/12/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Relatório na continuação da 11ª Reunião Ordinária, em 3/12/2013. | ||||||||||||||||||||||||
03/12/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2013, APROVOU, contra os voto dos Deputados Claudio Cajado e Domingos Sávio, o Relatório do Deputado LOURIVAL MENDES nos termos da Medida Provisória nº 625/2013-CN. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS. | ||||||||||||||||||||||||
04/12/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | À SSCLCN. | ||||||||||||||||||||||||
05/12/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 374/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida nº 625/2013, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica'". | ||||||||||||||||||||||||
05/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 914/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 625/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 104, de 2013-CN, que conclui pela aprovação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 374/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 625/2013. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 104, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 625/2013, que conclui pela aprovação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
05/12/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/13 PAG 58064 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
11/12/2013 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Carlos Sampaio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; Arthur Oliveira Maia, na qualidade de Líder do SDD; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 257; abstenções: 2; total: 269. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Lira Maia (DEM-PA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||
05/02/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em turno único. DCD 06/02/14 PÁG 169 COL 01. |
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• | Votação do Requerimento do Dep. Fernando Francischini, Líder do SDD, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Bohn Gass (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Francischini, Líder do SDD, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta a requerimento de deputado. DCD 06/02/14 PÁG 169 COL 01. |
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20/02/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 80/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 10 de fevereiro deste ano. A Presidência da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, parágrafo único da Resolução nº 1, de 2002 – CN, comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. Posteriormente, a matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. |
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• | Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 03, de 19/02/14, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 20/02/14, pág. 1 (fls. 43 a 44). Anexado Ofício CN nº 114, de 19/02/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 06, de 2014, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 45 a 46). Anexado Ofício CN nº 115, de 19/02/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 47). |
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• | Recebido na CMO | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado o Deputado Lourival Mendes Relator do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art.11 da Resolução nº 1/2002-CN, conforme Of. Pres. n. 7/2014/CMO, de 20.02.2014. | ||||||||||||||||||||||||
25/02/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pelo Dep. Lourival Mendes | ||||||||||||||||||||||||
• | Voto pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 625/2013, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
27/02/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | À SSCLCN. | ||||||||||||||||||||||||
23/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 183-CN, de 23 de abril de 2014, que comunica o término do prazo, em 11 abril do corrente, para apresentação de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 625, de 2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||