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PL 820/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2812/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vitor Hugo - PSL/GO, Coronel Armando - PSL/SC, Coronel Tadeu - PSL/SP, Márcio Labre - PSL/RJ, Alê Silva - PSL/MG, Major Fabiana - PSL/RJ, Bia Kicis - PSL/DF, Nicoletti - PSL/RR, Chris Tonietto - PSL/RJ, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, Delegado Antônio Furtado - PSL/RJ, Sanderson - PSL/RS, Carla Zambelli - PSL/SP 10/03/2021
Ementa
Altera a redação da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos crimes hediondos) para considerar crime hediondo a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que envolvam o desvio de recursos públicos acima de 100 (cem) salários mínimos.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, consideração, Crime hediondo, Crime contra a administração pública, desvio, recursos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/2021 Apense-se à(ao) PL-2812/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 820/2021, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO) e outros, que "Altera a redação da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos crimes hediondos) para considerar crime hediondo a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que envolvam o desvio de recursos públicos acima de 100 (cem) salários mínimos".
30/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2812/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
04/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 358
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 820/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/04/2021 Apense-se à(ao) PL-2812/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)