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PL 2584/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
HELIO ROSAS - PMDB/SP 19/06/1989
Ementa
INSTITUI O CODIGO DE MENORES.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE CARATER PREVENTIVO E SOBRE ASSISTENCIA, PROTEÇÃO E ACOMPANHAMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
CRIAÇÃO, CODIGO DE MENORES, ASSISTENCIA, PROTEÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR ABANDONADO, GRATUIDADE, SIGILO, ATO JUDICIAL, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIZAÇÃO, JUIZ DE MENORES, CURADOR, DIVULGAÇÃO, REQUISITOS, EDITAL, CITAÇÃO, NOTICIARIO, PROIBIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, NOME, APELIDO, FILIAÇÃO, PARENTE, RESIDENCIA, FOTOGRAFIA, MENOR.  
_DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ DE MENORES, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, ATENDIMENTO, ENTIDADE, ASSISTENCIA, MENOR, LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÕES, COMUNIDADE, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, JUIZADO DE MENORES.  
_NORMAS, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, PODER PUBLICO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, PROTEÇÃO, ASSISTENCIA, MENOR, ESPECIALIZAÇÃO, CENTRO DE TRIAGEM, OBSERVAÇÃO, PERMANENCIA, MENOR ABANDONADO, ESCOLARIZAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ATENDIMENTO, PROFISSIONAL HABILITADO, SERVIÇO SOCIAL, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, PEDAGOGIA, ASSISTENCIA PSIQUIATRICA, ADVOCACIA.  _DEFINIÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, ASSISTENCIA, MENOR, COLOCAÇÃO, FAMILIA, ENTREGA, PAIS, RESPONSAVEL, ADVERTENCIA, LIBERDADE VIGIADA, INTERNAÇÃO, APREENSÃO, GUARDA, TUTELA, ADOÇÃO, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, TRANSFERENCIA, JURISDIÇÃO, DEFICIENTE MENTAL, MAIORIDADE.  
_DEFINIÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, PAIS, RESPONSAVEL, MENOR, ADVERTENCIA, OBRIGATORIEDADE, TRATAMENTO MEDICO, PERDA, GUARDA, SUSPENSÃO, PATRIO PODER, DESTITUIÇÃO, TUTELA. REQUISITOS, ENTRADA, PERMANENCIA, MENOR, LOCAL, DIVERSÃO PUBLICA, ESPETACULO, TEATRO, CINEMA, CIRCO, RADIO, TELEVISÃO, HOTEL, MOTEL, CASSINO, APOSTA, JOGO DE AZAR, BAILE, ESTADIO, GINASIO, CLUBE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, CASA NOTURNA, BAR.  _NORMAS, EXECUÇÃO JUDICIAL, MEDIDAS LEGAIS, IRREGULARIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MENOR, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, MENOR ASSISTIDO, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA.  _EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, VIAGEM, MENOR, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, PROTEÇÃO, MENOR, MULTA, PENA, ADVERTENCIA.
_ NORMAS, REGISTRO CIVIL, MENOR, REGISTRO DE NASCIMENTO, AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, RETIFICAÇÃO, NOME, ADOÇÃO.  
_PROIBIÇÃO, TRABALHO NOTURNO, ATIVIDADE INSALUBRE, ATIVIDADE PERIGOSA, RESSALVA, APRENDIZ, NORMAS, PROCESSO JUDICIAL, COMPETENCIA, JUIZ DE MENORES, EMANCIPAÇÃO, AÇÃO DE ALIMENTOS, PERDA, SUSPENSÃO, PATRIO PODER, DESTITUIÇÃO, TUTELA, ANULAÇÃO, ATO, NOTARIADO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, CANCELAMENTO, REGISTRO, ADOÇÃO.  
_COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, CURADOR, ADVOGADO, SEGREDO DE JUSTIÇA, RITO ORDINARIO, ATENDIMENTO, MENOR, INFRAÇÃO, INIMPUTABILIDADE, IDADE.  
_PROIBIÇÃO, PERMANENCIA, MENOR, DELEGACIA DE POLICIA, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, INCOMUNICABILIDADE, DIREITOS, ASSISTENCIA RELIGIOSA.  _NORMAS, ATENDIMENTO, MENOR, DESVIO, CONDUTA, DEPENDENTE, DROGAS, ENTORPECENTE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HELIO ROSAS. DCN1 02 06 89 PAG 4358 COL 01.
19/06/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 06 89 PAG 5074 COL 02. REP: DCN1 04 08 89 PAG 7135 COL 01.
28/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
02/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP RENATO VIANNA. DCN1 22 08 89 PAG 8185 COL 03.
05/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NELSON AGUIAR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 1506/89.
28/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.