PL 998/1968 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 5465/1968 | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
ULTIMO DE CARVALHO - ARENA/MG | 15/02/1968 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO AGRICOLA. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
CINQUENTA POR CENTO COM CANDIDATOS FILHOS DE AGRICULTORES, PROPRIETARIOS DE TERRAS QUE RESIDAM EM ZONA RURAL E TRINTA POR CENTO COM CANDIDATOS FILHOS DE AGRICULTORES, PROPRIETARIOS DE TERRAS QUE RESIDAM EM CIDADES OU VILAS). | |||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||
NORMAS, PREENCHIMENTO, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO AGRICOLA, FILHO, AGRICULTOR, PROPRIETARIO, TERRAS, ZONA RURAL, PERCENTAGEM, CIDADE. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
03/07/1968 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 5465/68. DOFC 04 07 68. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
25/01/1968 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ULTIMO DE CARVALHO. DCN1 26 01 68 PAG 361 COL 01. |
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01/02/1968 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 02 68 PAG 1003 COL 02. | ||||||||||||||||||||
01/02/1968 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP GERALDO GUEDES. DCN1 14 02 68 PAG 897 COL 01. |
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• | APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE. VOTOS CONTRA DOS DEPS DAYL DE ALMEIDA E FRANCELINO PEREIRA. DCN1 20 02 68 PAG 1125 COL 03. |
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07/02/1968 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP ADERBAL JUREMA. DCN1 20 02 68 PAG 1125 COL 04. |
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14/02/1968 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR. CONCEDIDA VISTA AO DEP LAURO CRUZ. DCN1 20 03 68 PAG 577 COL 01. |
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15/02/1968 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DCN1 16 02 68 PAG 1003 COL 02. |
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18/03/1968 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OFÍCIO Nº 3/68, DE 11/03/68 DA CEC SOLICITANDO RECONSTITUIÇÃO DO PRESENTE PROJETO. DCN1 19 03 68 PAG 497 COL 03. |
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16/04/1968 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||
• | AVISO Nº172/68 DA DIRETORIA DO ENSINO AGRÍCOLA DO MEC, PRESTANDO ESCLARECIMENTOS. | ||||||||||||||||||||
24/04/1968 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 22 05 68 PAG 2667 COL 02. |
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30/04/1968 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS DAYL DE ALMEIDA E FRANCELINO PEREIRA E DA CEC, COM SUBSTITUTIVO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 998-A/68. DCN1 01 05 68 PAG 1975 COL 04. |
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28/05/1968 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA DO DEP ÚLTIMO DE CARVALHO. DISCUSSÃO ÚNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS. DESPACHO À REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 05 68 PAG 2892 COL 04. |
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29/05/1968 | Conselho da República (CR) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. DCN1 11 06 68 PAG 3330 COL 02. |
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29/05/1968 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 998-B/68. APROVAÇÃO DO PROJETO. DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DC1S 30 05 68 PAG 02 COL 03. |
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04/06/1968 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SENADO FEDERAL ATRAVÉS DO OFÍCIO 2417/68. | ||||||||||||||||||||
25/06/1968 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | OFÍCIO Nº 1197/68 COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENVIO À SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
03/07/1968 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 5465/68. DOFC 04 07 68. | ||||||||||||||||||||
18/07/1968 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA DO OFÍCIO Nº 1362/68 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 19 07 68 PAG 4345 COL 02. |
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