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PL 998/1968
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5465/1968
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ULTIMO DE CARVALHO - ARENA/MG 15/02/1968
Ementa
DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO AGRICOLA.
Explicação da Ementa
CINQUENTA POR CENTO COM CANDIDATOS FILHOS DE AGRICULTORES, PROPRIETARIOS DE TERRAS QUE RESIDAM EM ZONA RURAL E TRINTA POR CENTO COM CANDIDATOS FILHOS DE AGRICULTORES, PROPRIETARIOS DE TERRAS QUE RESIDAM EM CIDADES OU VILAS).
Indexação
NORMAS, PREENCHIMENTO, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO AGRICOLA, FILHO, AGRICULTOR, PROPRIETARIO, TERRAS, ZONA RURAL, PERCENTAGEM, CIDADE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5465/68. DOFC 04 07 68.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/01/1968 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ULTIMO DE CARVALHO.
DCN1 26 01 68 PAG 361 COL 01.
01/02/1968 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 02 68 PAG 1003 COL 02.
01/02/1968 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP GERALDO GUEDES.
DCN1 14 02 68 PAG 897 COL 01.
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
VOTOS CONTRA DOS DEPS DAYL DE ALMEIDA E FRANCELINO PEREIRA.
DCN1 20 02 68 PAG 1125 COL 03.
07/02/1968 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP ADERBAL JUREMA.
DCN1 20 02 68 PAG 1125 COL 04.
14/02/1968 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
CONCEDIDA VISTA AO DEP LAURO CRUZ.
DCN1 20 03 68 PAG 577 COL 01.
15/02/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DCN1 16 02 68 PAG 1003 COL 02.
18/03/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFÍCIO Nº 3/68, DE 11/03/68 DA CEC SOLICITANDO RECONSTITUIÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
DCN1 19 03 68 PAG 497 COL 03.
16/04/1968 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
AVISO Nº172/68 DA DIRETORIA DO ENSINO AGRÍCOLA DO MEC, PRESTANDO ESCLARECIMENTOS.
24/04/1968 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 22 05 68 PAG 2667 COL 02.
30/04/1968 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS DAYL DE ALMEIDA E FRANCELINO PEREIRA E DA CEC, COM SUBSTITUTIVO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 998-A/68.
DCN1 01 05 68 PAG 1975 COL 04.
28/05/1968 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA DO DEP ÚLTIMO DE CARVALHO.
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 29 05 68 PAG 2892 COL 04.
29/05/1968 Conselho da República (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
DCN1 11 06 68 PAG 3330 COL 02.
29/05/1968 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 998-B/68.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DC1S 30 05 68 PAG 02 COL 03.
04/06/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SENADO FEDERAL ATRAVÉS DO OFÍCIO 2417/68.
25/06/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFÍCIO Nº 1197/68 COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENVIO À SANÇÃO.
03/07/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5465/68. DOFC 04 07 68.
18/07/1968 Plenário (PLEN)
LEITURA DO OFÍCIO Nº 1362/68 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 19 07 68 PAG 4345 COL 02.