PL 4611/2020 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Christino Aureo - PP/RJ | 16/09/2020 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Institui o Programa Agentes Comunitários da Educação - PACE e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||
Criação, Programa Agentes Comunitários da Educação (PACE), participação, Ente Federado, adesão, Ministério da Educação, âmbito, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Processo seletivo, Agente Comunitário da Educação, requisito, atribuição, remuneração. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
. | . | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
27/04/2023 | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos arts. 22, 24, 25, § 1º, 30, inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
27/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos arts. 22, 24, 25, § 1º, 30, inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se. |
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28/04/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2023. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
16/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4611/2020, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que "Institui o Programa Agentes Comunitários da Educação - PACE e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
27/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos arts. 22, 24, 25, § 1º, 30, inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
28/04/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2023. | ||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
PL 4611/2020 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
27/04/2023 | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos arts. 22, 24, 25, § 1º, 30, inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se. | ||||||||||||||||||||||