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PL 9219/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8876/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elizeu Dionizio - PSDB/MS 29/11/2017
Ementa
Acrescenta os artigos 75-A e 252-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer regras específicas para a classificação indicativa de exposições, mostras e exibições de arte.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente ECA), normatização, classificação indicativa, exposição de arte, mostra cultural, afixação, local, visibilidade, faixa etária, descumprimento, penalidade, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2017 Apense-se à(ao) PL-8876/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9219/2017, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS), que: "Acrescenta os artigos 75-A e 252-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer regras específicas para a classificação indicativa de exposições, mostras e exibições de arte".
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8876/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 107 COL 01.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9219/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2017 Apense-se à(ao) PL-8876/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)