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PL 3193/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Bulhões - PMDB/SP 08/04/2008
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Determina que as faixas de pedestres sejam demarcadas com sinal luminoso e iluminadas.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, instalação, sinal luminoso, indicação, faixa, pedestre, colocação, iluminação, sinalização, área, aumento, circulação, pessoas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/2008 Às Comissões de Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP).
18/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/04/08 PÁG 16588 COL 01.
22/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
25/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA)
28/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2008)
13/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/03/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Davi Alves Silva Júnior
Parecer do Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), pela aprovação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 62/2011, pelo Dep. Antonio Bulhões, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-62/2011.
19/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
20/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2012)
08/05/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).
Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação.
26/06/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
28/11/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CVT, pelo Dep. Diego Andrade
Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação.
05/12/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Edinho Araújo.
11/12/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
20/03/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 23/3/2013, PÁG 6485 COL 01, Letra A.
09/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG)
10/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2013)
25/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (SDD-MG).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
03/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Aprovado o Parecer.
04/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/12/13 PAG 58142 COL 01, Letra B.
06/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2013).
06/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 79/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
12/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
12/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
20/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 54/14/PS-GSE.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3193/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/04/2008 Às Comissões de Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3193/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3193/2008 Parecer do Relator 25/10/2013 Dr. Grilo Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 3193/2008 Parecer de Comissão 03/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PL 3193/2008 Redação Final 26/02/2014 Onofre Santo Agostini
PARF 1 CCJC => PL 3193/2008 Parecer de Comissão para Redação Final 12/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 3193/2008 Parecer do Relator 04/03/2009 Davi Alves Silva Júnior Parecer do Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), pela aprovação.
PRL 2 CVT => PL 3193/2008 Parecer do Relator 14/06/2012 Diego Andrade Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação.
PRL 3 CVT => PL 3193/2008 Parecer do Relator 28/11/2012 Diego Andrade Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 3193/2008 Parecer de Comissão 20/03/2013 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação.
PL 3193/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 62/2011 => PL 1159/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Antonio Bulhões Requer o desarquivamento de proposições.