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PDC 1398/2013
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 172/2015
Origem: TVR 501/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 20/11/2013
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores Interativa de Paranaguá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.
Indexação
Aprovação, rádio comunitária, Paranaguá (PR), Paraná.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 172/2015. DOU 26/08/15 PÁG 03 COL 03.
10/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.261/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 1398/2013, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores Interativa de Paranaguá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranaguá, Estado do Paraná".
20/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da TVR-501/2013
21/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
25/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/13 PÁG 56047 COL 01.
04/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR)
16/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR).
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
29/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/06/14, PÁG 223 COL 01, Letra A.
03/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2014).
25/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1179/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
27/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
15/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
07/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 220/14/PS-GSE.
25/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 172/2015. DOU 26/08/15 PÁG 03 COL 03.
10/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.261/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1398/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC 1398/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1398/2013 Parecer do Relator 16/05/2014 Sandro Alex Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1398/2013 Parecer de Comissão 27/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 1398/2013 Redação Final 03/07/2014 Eliseu Padilha
PARF 1 CCJC => PDC 1398/2013 Parecer de Comissão para Redação Final 15/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin..
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.