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PL 5848/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edson Duarte - PV/BA 31/08/2005
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição.
Indexação
Obrigatoriedade, informação, rótulo, embalagem, comercialização, produto, transgênico,  organismo geneticamente modificado, importação, exportação, percentual, alteração, padrão genético, relação nominal, fornecedor, matéria - prima, local, produção, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2008 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 5848-A/05, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 04 06 09 PÁG 26909 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edson Duarte (PV-BA).
05/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
09/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/9/2005 PÁG 44347 COL 01.
12/09/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
14/09/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
15/09/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2005)
22/09/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
02/05/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA)
28/06/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 292 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.
10/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução ao Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)
11/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
08/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Vista ao Deputado Albano Franco.
13/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo de Vista Encerrado
22/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), Dep. Albano Franco (PSDB-SE), Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP).
Retirado de pauta pelo Relator.
29/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
05/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho
05/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Discutiu a Matéria o Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Albano Franco
05/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação, com emenda.
03/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
10/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR)
11/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007)
24/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 27/11/07, PÁG 63053 COL 01, Letra A.
13/12/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela rejeição deste.
19/12/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Luiz Bassuma.
07/02/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
05/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 5/08 - CDC comunicando a divergência de pareceres.
17/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido OF 5/08, da CDC, comunicando a divergência de pareceres nas Comissões CDEIC e CDC, incumbidas de analisar-lhe o mérito.
19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
24/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)
24/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 5848-A/05, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
26/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Of. n.º 365/08/SGM/P comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
02/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4148/2008.
18/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4148/2008, apensado.
16/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Geraldo Pudim.
23/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
12/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 20 05 09 PAG 20920 COL 01, Letra B.
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2009): PL 4.148/08, apensado, com parecer favorável, e PL 5.848/05, principal, com parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
02/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 4.148/08 deste, em face do arquivamento deste.
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 04 06 09 PÁG 26909 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5848/2005    Emendas apresentadas
PL 5848/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/09/2005 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 5848/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5848/2005 Parecer do Relator 18/12/2008 Ricardo Barros Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4148/2008, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 5848/2005 Parecer de Comissão 12/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4148/2008, apensado.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 5848/2005 Parecer do Relator 13/12/2007 Barbosa Neto Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela rejeição deste.
PAR 1 CDC => PL 5848/2005 Parecer de Comissão 05/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela rejeição deste.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 5848/2005 Parecer do Relator 28/06/2006 Fernando de Fabinho Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação.
VTS 1 CDEICS => PL 5848/2005 Voto em Separado 16/08/2007 Albano Franco Voto em Separado do Deputado Albano Franco ao Projeto de Lei nº 5.848 de 2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição.
CVO 1 CDEICS => PL 5848/2005 Complementação de Voto 05/09/2007 Fernando de Fabinho Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CDEICS => PL 5848/2005 Parecer de Comissão 05/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação, com emenda..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação, com emenda.