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PL 6277/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4928/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 13/03/2002
Ementa
Institui o piso salarial dos Farmacêuticos e a jornada de trabalho dos farmacêuticos.
Indexação
Fixação, valor, piso salarial profissional, farmacêutico, jornada especial de trabalho, repouso, trabalho noturno, hora extra.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2002 Apense-se ao PL-4928/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. José Carlos Coutinho
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4928/2001.(DESPACHO INICIAL)
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002 PÁG 13586 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6277/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2002 Apense-se ao PL-4928/2001.(DESPACHO INICIAL)
PL 6277/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 6277/2002 Substitutivo 30/06/2005 Rubens Otoni O Congresso Nacional decreta