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PL 4539/1977
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6744/1979
Origem: PLS 119/1975
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO - MDB/RJ 02/12/1977
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973 (ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Explicação da Ementa
PARA AMPARAR OS SEGURADOS QUE A EPOCA DA PROMULGAÇÃO DA LEI JA PREENCHIAM OS REQUISITOS NECESSARIOS A APOSENTADORIA.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA, SEGURADO, (INPS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6744, DE 05 12 79. DOFC 06 12 79 PAG 18358 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ E CTLS.
02/12/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 03 12 77 PAG 12752 COL 02.
27/04/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOAQUIM BEVILACQUA. DCN1 06 05 78 PAG 3052 COL 01.
18/05/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 17 06 78 PAG 5161 COL 01.
15/06/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, CONTRA O VOTO DO DEP LUIZ BRAZ, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 05 08 78 PAG 6270 COL 02.
10/04/1979 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP TULIO BARCELLOS. DCN1 21 04 79 PAG 2551 COL 02.
23/05/1979 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 26 05 79 PAG 4670 COL 01.
24/05/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4539-A/77. DCN1 25 05 79 PAG 4506 COL 01.
27/11/1979 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
27/11/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 28 11 79 PAG 13956 COL 02.
30/11/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 22/79. DCN1
OF.682, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE A SANÇÃO. DCN1 05 12 79 PAG 14809 COL 02.
05/12/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6744, DE 05 12 79. DOFC 06 12 79 PAG 18358 COL 01.
11/12/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 713, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 07 03 80 PAG 0280 COL 01.