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PL 1014/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Fonseca - PR/DF 13/04/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual.
Explicação da Ementa
A infração sera considerada não comprovada se o equipamento estiver em desacordo com a regulamentação do Contran.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 196/2020 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1014/2011, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual".
13/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 14/04/11 PÁG 17482 COL 02.
04/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21783 COL 01.
11/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/05/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
08/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1864/2011.
DCD do dia 09/08/11 PÁG 39955 COL 01.
24/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA)
25/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011)
14/09/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA), pela aprovação deste e do PL 1.864/2011, apensado, com substitutivo.
09/12/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2011)
22/12/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2936/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00422 COL 02.
16/05/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ)
28/08/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 1.864/11 e 2.936/11, apensados, com substitutivo.
29/08/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2012)
09/10/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/11/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1864/2011, PL-2936/2011 apensadas.
08/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2012 PÁG 36522 COL 01, Letra A.
21/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
22/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2013)
09/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1864/2011 e do PL 2936/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte.
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1864/2011 e do PL 2936/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 25/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Desarquivamento do PL 1014/2011 que acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual;".
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-25/2015.
19/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelos Deputados Bacelar e Sérgio Zveiter.
Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Bacelar e Ronaldo Fonseca.
Aprovado o Requerimento, contra os votos dos Deputados Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Pastor Eurico.
08/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
08/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
21/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
02/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 21/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a retirada do parecer apresentado ao Projeto de Lei 1.014/2011".
Com fundamento no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, deferido o Requerimento nº 21/2015/CCJC, do Dep. Marcos Rogério.
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 21/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a retirada do parecer apresentado ao Projeto de Lei 1.014/2011".
08/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Delegado Waldir e Padre João.
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
10/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
10/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
16/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL 1864/2011 e do PL 2936/2011, apensados.
16/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério
16/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
23/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/09/15 PÁG 272 COL 01, Letra B.
25/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/09/2015): Projeto de Lei nº 1.014 de 2011, principal, com parecer FAVORÁVEL. Projetos de Lei nºs 1.864 e 2.936 de 2011, APENSADOS, com parecer pela INJURIDICIDADE, sujeitos a arquivamento nos termos do art. 54  do RICD.
07/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PLs 1.864 e 2.936 de 2011, apensados, em face de seus arquivamentos nos termos dos artigos 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD.
09/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2397/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
13/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
20/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
26/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  633/15/PS-GSE.
21/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 196/2020 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.