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PL 5053/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 426/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa 20/04/2016
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a oferta de serviço de orientação profissional especializado na educação básica
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), oferta, estudante, ensino fundamental, escola pública, aluno, bolsa de estudo integral, escola privada, serviços, orientação profissional, gratuidade, opção, curso técnico, educação superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2016 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PL-831/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PL-831/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
04/08/2021 Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer.
05/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Apensados
Apensados ao PL 5053/2016 (4)
PL 831/2015 (3), PL 1275/2015, PL 3303/2015, PL 4209/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 03/08/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1275/2015, do PL 3303/2015, do PL 4209/2015, e do PL 831/2015, apensados, com substitutivo.


04/08/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
20/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5053/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a oferta de serviço de orientação profissional especializado na educação básica".
22/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 481/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2015,  de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que " Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a oferta de serviço de orientação profissional especializado na educação básica".
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PL-831/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-831/2015.
28/04/2016 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, com as proposições PL-1275/2015, PL-3303/2015, PL-4209/2015, PL-831/2015 apensadas.
28/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/16 PÁG 199 COL 01.
01/06/2016 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE)
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Moses Rodrigues, deixou de ser membro da Comissão
14/03/2019 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE)
04/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP)
11/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Samuel Moreira  (PSDB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1275/2015, do PL 3303/2015, do PL 4209/2015, e do PL 831/2015, apensados, com substitutivo.
23/06/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
30/06/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
14/07/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
03/08/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Samuel Moreira  (PSDB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1275/2015, do PL 3303/2015, do PL 4209/2015, e do PL 831/2015, apensados, com substitutivo.
04/08/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Samuel Moreira.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Aprovado o Parecer.
05/08/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela EDUCAÇÃO.
05/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1275/2015, PL-3303/2015, PL-4209/2015, PL-831/2015 apensadas.
05/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 06/08/2021, Letra A.
05/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5053/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/04/2016 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PL-831/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5053/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CE => PL 5053/2016 Parecer do Relator 03/08/2021 Samuel Moreira Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1275/2015, do PL 3303/2015, do PL 4209/2015, e do PL 831/2015, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CE => PL 5053/2016 Substitutivo 03/08/2021 Samuel Moreira Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a oferta de serviço de orientação profissional especializado na educação básica.
PAR 1 CE => PL 5053/2016 Parecer de Comissão 05/08/2021 Comissão de Educação Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a oferta de serviço de orientação profissional especializado na educação básica.
SBT-A 1 CE => PL 5053/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 05/08/2021 Comissão de Educação Acresce parágrafo ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir a oferta de serviço de orientação vocacional aos alunos do ensino médio.