MPV 234/2005 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 11127/2005 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 11/01/2005 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Prorroga por 1 (um) ano, até 11 de janeiro de 2006, o prazo para que as associações, sociedades, fundações e empresários se adaptem às normas estatutárias do novo Código Civil. Revogando a Lei nº 10.838, de 2004. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
02/03/2005 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 15/02/2005 a 28/02/2005. Câmara dos Deputados: 1º/03/2005 a 14/03/2005. Senado Federal: 15/03/2005 a 28/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/03/2005 a 31/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 1º/04/2005. Congresso Nacional: 15/02/2005 a 15/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/04/2005 a 14/06/2005. | 11/01/2005 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
28/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11.127/2005. DOU 29 06 05 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
11/01/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
11/01/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 15/02/2005 a 28/02/2005. Câmara dos Deputados: 1º/03/2005 a 14/03/2005. Senado Federal: 15/03/2005 a 28/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/03/2005 a 31/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 1º/04/2005. Congresso Nacional: 15/02/2005 a 15/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/04/2005 a 14/06/2005. | ||||||||||||||||||||||||
02/03/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
03/03/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/2005 PÁG 4096 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
05/04/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 226/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 06 04 05 PÁG 10769 COL 01. |
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06/04/2005 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
12/04/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 13 04 05 PÁG 11931 COL 01. |
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13/04/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 14 04 05 PÁG 12329 COL 01. |
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14/04/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 15 04 05 PÁG 12556 COL 02. |
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19/04/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 04 05 PÁG 13298 COL 01. |
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19/04/2005 | Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 04 05 PÁG 13332 COL 01. |
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20/04/2005 | Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de quorum. DCD 21 04 05 PÁG 13626 COL 01. |
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26/04/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 27 04 05 PÁG 14559 COL 01. |
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27/04/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão. DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01. |
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28/04/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 29 04 05 PÁG 15610 COL 02. |
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03/05/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovação do Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a inversão da pauta, a fim de que a MPV 236/05, item 4, seja apreciada como item 1 da pauta, renumerando-se os demais, contra os votos do PFL e do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 04 05 05 PÁG 16251 COL 02. |
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12/05/2005 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 235/05, item 3, sobre os demais itens da pauta. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 13 05 05 PÁG 18234 COL 02. |
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18/05/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. DCD 19 05 05 PÁG 19617 COL 01. |
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18/05/2005 | Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 20:10) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Paulo Rocha, Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 238/05, item 4, sobre os demais itens da pauta. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 19 05 05 PÁG 19720 COL 01. |
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19/05/2005 | Plenário (PLEN) - 13:37 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. José Eduardo Cardozo, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 238/05, item 4, sobre os demais itens da pauta. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes. DCD 20 05 05 PÁG 19879 COL 01. |
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24/05/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do PT, solicitando que a presente Ordem do Dia seja apreciada na seguinte ordem: 1º) MPV 237/05, item 3; 2º) esta MPV, item 2, e 3º) MPV 233/04, item 1 da pauta. DCD 25 05 05 PÁG 20984 COL 01. |
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• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
24/05/2005 | Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 05 05 PÁG 21018 COL 02. |
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25/05/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes. DCD 26 05 05 PÁG 21268 COL 01. |
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27/05/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À publicação - avulso - Letra A - parecer do relator designado em Plenário pela Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||||
30/05/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da PLENÁRIO publicado no DCD de 31/05/05 PAG 21653 COL 02 Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
31/05/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão Mista, que conclui, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão publicado, incluindo o § 5º no art. 192 e os §§ 1º e 2º no art. 199, ambos da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências). | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Questão de Ordem nº 549, levantada pelo Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), versando sobre a anti-regimentalidade das alterações propostas pelo Relator ao Projeto de Lei de Conversão anteriormente apresentado, nos termos do § 3º do art. 100. do RICD. Indeferida pela Presidência. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão Mista, que conclui, por fim, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão publicado, com alterações nos seus arts. 1º e 2º, dando nova redação ao art. 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e inclusão do § 5º no art. 192 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada esta Medida Provisória nº 234, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2005, com as alterações feitas em Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 234-B/05) (PLV 12/05) |
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01/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/255/05. | ||||||||||||||||||||||||
09/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício CN nº 231 de 09/06/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2005, para ser sancionado. | ||||||||||||||||||||||||
28/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 11.127/2005. DOU 29 06 05 PÁG 01 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||