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PL 2673/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Bittar - PT/RJ e outros 19/12/2007
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2009 NOVO DESPACHO AO PL 2.673/2007: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
17/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 26/16/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



10/05/2016 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
19/12/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ).
30/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/02/08 PÁG 2257 COL 02.
15/02/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
18/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
24/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)
02/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
26/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
15/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho
• Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.
02/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4899/2009.
15/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Fernando Nascimento.
15/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho, para manifestar-se sobre o PL nº 4.899/09, apensado.
19/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Vicentinho
• Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 4899/2009, apensado, com substitutivo.
20/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2009)
02/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5851/2009.
22/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), em razão da apensação do PL 5.851/09.
08/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Vicentinho
• Parecer do relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.899/09 e 5.851/09, apensados, com substitutivo.
21/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Campos.
21/10/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 5752/2009, pelo Dep. José Carlos Vieira, que "requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 2673/07,  que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do Trabalho em teleatendimento (telemarketing)."
28/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4899/2009, PL-5851/2009 apensadas.
30/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 5752/09 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, pois, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 2.673/2007 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NOVO DESPACHO AO PL 2.673/2007: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se".
DCD 04/11/09 PAG 60970 COL 02.
• NOVO DESPACHO AO PL 2.673/2007: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário.
03/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/11/09, PAG 61283 COL 01. Letra A.
03/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
04/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 227/09 à CCJC solictando a devolução deste, em razão de redistribuição.
04/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
05/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-4899/2009, PL-5851/2009 apensadas.
09/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
26/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
25/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 4.899/09 deste, em face do arquivamento do mesmo nos termos do  § 4º do artigo 164 do RICD.
17/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
23/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 20/2011, pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6809 COL 01.
18/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3923/2011, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 2.673-A, de 2007, ao Projeto de Lei n.º 1.686, de 2011".
21/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 3.923/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.923/2011, nos termos do art. 142, parágrafo único do RICD, tendo em vista que o PL n. 2.673/2007, que tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, já recebeu parecer de mérito da CTASP. Publique-se. Oficie-se."
09/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Requerimento n. 53/2012, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer que a CDEIC solicite arquivamento do PL 2.673 - A, de 2007, tendo em vista a prejudicialidade da preposição".
25/04/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
15/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. João Bittar (DEM-MG)
06/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ)
04/12/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Marcelo Matos
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela aprovação deste, e do PL 5851/2009, apensado, na forma do Substitutivo 2 da CTASP, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDEIC.
19/03/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
01/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela aprovação deste, do Substitutivo 2 da CTASP, e do PL 5851/2009, apensado, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDEIC.
02/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Aureo, Guilherme Campos e Laercio Oliveira.
03/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
03/04/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9927/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.875, de 2013 e 2.673, de 2007".
08/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo de Vista Encerrado
14/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDEIC cópia do expediente s/nº da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (FENATTEL).
16/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do Voto em Separado apresentado em 03/04/2014
23/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira
.
28/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 9.927/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 9.927/2014, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD,  tendo em vista que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já se manifestou quanto ao mérito do Projeto de Lei n. 2.673/2007, que tramita conclusivamente no âmbito das Comissões. Publique-se. Oficie-se."
07/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
07/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Afonso Florence
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela aprovação deste, do Substitutivo 2 da CTASP, e do PL 5851/2009, apensado, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDEIC.
09/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5851/2009 apensada.
09/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5851/2009 apensada.
• Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)
16/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2014)
16/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 17/05/14 PÁG 89 COL 01, Letra B.
28/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5851/2009, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 114/2015, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2015.
03/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP)
11/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5851/2009, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
11/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcelo Aro.
• Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Marcelo Aro.
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.
12/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho e Cristiane Brasil.
13/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
18/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
20/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
24/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/08/15 PÁG 128 COL 01., Letra C.
25/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2015)
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
03/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Rejeitado o Recurso n° 62/2015. (§1º do art. 58 c/c §2º do art. 132 do RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/03/2016 - 9h13).
DCD de 04/03/16 PÁG 46 COL 01.
04/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 240/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
07/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5851/2009 apensada.
03/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
10/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
17/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 26/16/PS-GSE.
23/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL 5.851/09 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.