MPV 305/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11358/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/06/2006

Ementa

Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Unifica as parcelas remuneratórias das carreiras da área jurídica, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passam a receber, exclusivamente, por subsídio em parcela única, sem acréscimo de adicionais, gratificações ou VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

17/07/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/07/2006 a 06/07/2006.
Comissão Mista: 30/06/2006 a 13/07/2006.
Câmara dos Deputados: 14/07/2006 a 12/08/2006.
Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2006 a 13/08/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2006.
Congresso Nacional: 30/06/2006 a 13/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/08/2006 a 27/10/2006.

30/06/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11358/2006. DOU 20 10 06 PÁG 36 COL 02.
Ofício CN nº 410 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47778 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (168)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/06/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 495/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 305, de 2006, que "Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências"."

17/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 298, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 305, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 168 (cento e sessenta e oito) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

17/07/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 168 emendas apresentadas.

21/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso inicial encaminhado à publicação.

24/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25 07 06 PAG 38591 COL 01.

04/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 168.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 168, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 305, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 305-A/06).
DCD de 05/09/06, VOL. II, PÁG 42715 COL 01.

28/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM/P 1.676/06.

19/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11358/2006. DOU 20 10 06 PÁG 36 COL 02.
Ofício CN nº 410 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47778 COL 01.