| PEC 7/2020 | ||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP | 04/03/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 12/03/2020 | ||||||||||||||||||||||||
| À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 22/12/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2020, do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (PEC00720) Aprovado o Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (26) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2020, do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (PEC00720) | 15/12/2022 - Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação da PEC nº 7, de 2020, nos termos do substitutivo. 22/12/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 04/03/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 7/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
| 06/03/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas. | |||||||||||||||||||||||
| 12/03/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 13/03/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/20 PÁG 25 | |||||||||||||||||||||||
| 13/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 05/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ) | |||||||||||||||||||||||
| 04/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
| 25/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), a pedido. | |||||||||||||||||||||||
| 27/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora. | |||||||||||||||||||||||
| 27/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelas Deputadas Maria do Rosário e Sâmia Bomfim e pelo Deputado Gervásio Maia. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação a Deputada Érika Kokay e o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação Nominal de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 12; Não, 34; Abstenção: 0. Total: 46. | |||||||||||||||||||||||
| • | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta às Deputadas Erika Kokay e Sâmia Bomfim. | |||||||||||||||||||||||
| 04/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 24/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Érika Kokay e pelo Deputado Gervásio Maia. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação a Deputada Sâmia Bomfim e o Deputado Carlos Jordy. | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação nominal de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 12; Não, 32; Abstenção: 0. Total: 44. | |||||||||||||||||||||||
| • | Iniciada a Discussão | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG). | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada Discussão | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentados Requerimentos de Adiamento de Votação, por 5 Sessões, pelos Deputados Gervásio Maia, Vice-Líder do PSB e Patrus Ananias, Vice-Líder do PT. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Carlos Jordy. | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação nominal de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: Sim, 12; Não, 26; Abstenção: 0. Total: 38. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy, Patrus Ananias e Luiz Philippe de Orleans e Bragança | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação nominal de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 31; Não, 12; Abstenção: 0. Total: 43. | |||||||||||||||||||||||
| 24/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||
| 26/11/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2021, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 15/12/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||
| 19/05/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||
| 19/05/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela PEC00720. | |||||||||||||||||||||||
| 24/05/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
| • | Instalada a Comissão | |||||||||||||||||||||||
| • | Foi eleito Presidente o Dep. Joaquim Passarinho (PL/PA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 25/05/2022) | |||||||||||||||||||||||
| 25/05/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2022, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requeiro a realização de audiência pública no âmbito desta comissão com a finalidade de instruir a discussão acerca da PEC 007/2020 que trata da Alteração do Sistema Tributário Nacional, com os seguintes convidados: José Roberto Rodrigues Afonso – Economista e Professor; e Representante do Instituto Unidos Brasil". | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2022, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC Nº 7, de 2020 com os seguintes convidados: Bernard Appy: economista e diretor do Centro de Cidadania Fiscal – CCiF; e Schubert de Farias Machado: advogado e diretor do Instituto Cearense de Estudos Tributários – ICET". |
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| 27/05/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2022, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da presente comissão com a finalidade de instruir a discussão acerca da PEC 7/20, que trata da Alteração do Sistema Tributário Nacional, com os seguintes convidados: Sr. José Roberto Tadros – Presidente da Confederação Nacional do Comércio; Sr. Luigi Nesse – Presidente da Confederação Nacional de Serviços; Dr. Luiz Gustavo Bichara - Procurador Tributário da OAB; Dr. Antonio Martinho Arantes Lício, Economista-consultor; Sr. Fernando Rezende – Economista e Professor; Sr. Everardo Maciel – Consultor Tributário e Ex-Secretário da Receita Federal". | |||||||||||||||||||||||
| 30/05/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2022, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 07, de 2020, que “ Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências” com os seguintes convidados: Sr. Luigi Nese - Confederação Nacional de serviços (CNS); Sr. Stephen Kanitz – Administrador; Sr. Rodrigo Orair – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Sr. Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Sr. Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP); Representante do Ministério da Economia; Sr. Júlio Cesar Vieira Gomes – Secretário Especial da Receita Federal; Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); e Representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC)". | |||||||||||||||||||||||
| 31/05/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 1/2022 do Sr. Joaquim Passarinho que requeiro a realização de audiência pública no âmbito desta comissão com a finalidade de instruir a discussão acerca da PEC 007/2020 que trata da Alteração do Sistema Tributário Nacional, com os seguintes convidados: José Roberto Rodrigues Afonso – Economista e Professor; e Representante do Instituto Unidos Brasil. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 2/2022 do Sr. Mauro Benevides Filho que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC Nº 7, de 2020 com os seguintes convidados: Bernard Appy: economista e diretor do Centro de Cidadania Fiscal – CCiF; e Schubert de Farias Machado: advogado e diretor do Instituto Cearense de Estudos Tributários – ICET. |
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| • | Aprovado requerimento n. 3/2022 do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da presente comissão com a finalidade de instruir a discussão acerca da PEC 7/20, que trata da Alteração do Sistema Tributário Nacional, com os seguintes convidados: Sr. José Roberto Tadros – Presidente da Confederação Nacional do Comércio; Sr. Luigi Nesse – Presidente da Confederação Nacional de Serviços; Dr. Luiz Gustavo Bichara - Procurador Tributário da OAB; Dr. Antonio Martinho Arantes Lício, Economista-consultor; Sr. Fernando Rezende – Economista e Professor; Sr. Everardo Maciel – Consultor Tributário e Ex-Secretário da Receita Federal. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 4/2022 da Sra. Bia Kicis que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 07, de 2020, que “ Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências” com os seguintes convidados: Sr. Luigi Nese - Confederação Nacional de serviços (CNS); Sr. Stephen Kanitz – Administrador; Sr. Rodrigo Orair – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Sr. Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Sr. Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP); Representante do Ministério da Economia; Sr. Júlio Cesar Vieira Gomes – Secretário Especial da Receita Federal; Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); e Representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 07, de 2020, que “ Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências” com o seguinte convidado: Sérgio Paulo Galindo, Presidente da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom)". | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 07, de 2020, que “Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências” com os seguintes convidados: Sr. Toomas Hendrik Ilves (Ex-presidente da República da Estônia); Dra. Melina Rocha (Diretora de Cursos na York University, doutora pela Université Sorbonne Nouvelle – Paris 3); Sr. Miguel Abuhab (Fundador da Destrava Brasil e idealizador do modelo tecnológico de cobrança de impostos); Sr. Luiz Carlos Hauly (Economista e Fundador da Destrava Brasil); Sr. Luiz Maria Esmanhoto (Conselheiro do Movimento Grita)". | |||||||||||||||||||||||
| 02/06/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2022, pelo Deputado Professor Israel Batista (PSB/DF), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da PEC 007/2020 com o seguinte convidado: Mauro Silva – Presidente da Unafisco". | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com a finalidade de iniciar a discussão acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 04 de março de 2020, que trata da alteração do Sistema Tributário Nacional, com a participação dos seguintes convidados: Deputado General Peternelli (União Brasil/SP); e Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque (Professor titular da FGV)". | |||||||||||||||||||||||
| 06/06/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2022, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC Nº 7, de 2020, com a participação do Sr. Isac Moreno Falcao Santos, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil". | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2022, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requeiro a realização de audiência pública no âmbito desta comissão com a finalidade de instruir a discussão acerca da PEC 007/2020 que trata da Alteração do Sistema Tributário Nacional, com o Sr. Luiz Carlos Hauly – Ex Deputado Federal e Economista". | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2022, pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC Nº 7, de 2020, convidando o Sr. Márcio Lopes de Freitas, presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB)". | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2022, pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC Nº 7, de 2020, convidando o Sr. Edgar Serrano, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática (FENAINFO)". | |||||||||||||||||||||||
| 07/06/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requeiro a realização de audiência pública no âmbito desta comissão com a finalidade de instruir a discussão acerca da PEC 007/2020 que trata da Alteração do Sistema Tributário Nacional com o seguinte convidado: Eduardo Muniz, advogado e tributarista, representante da Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços". | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2022, pelo Deputado Professor Israel Batista (PSB/DF), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da PEC 007/2020 com o seguinte convidado: Gilberto Pereira – Presidente de Estudos e Assuntos Tributários". | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 5/2022 do Sr. Alexis Fonteyne que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 07, de 2020, que “ Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências” com o seguinte convidado: Sérgio Paulo Galindo, Presidente da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom) | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 6/2022 do Sr. Alexis Fonteyne que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 07, de 2020, que “Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências” com os seguintes convidados: Sr. Toomas Hendrik Ilves (Ex-presidente da República da Estônia); Dra. Melina Rocha (Diretora de Cursos na York University, doutora pela Université Sorbonne Nouvelle – Paris 3); Sr. Miguel Abuhab (Fundador da Destrava Brasil e idealizador do modelo tecnológico de cobrança de impostos); Sr. Luiz Carlos Hauly (Economista e Fundador da Destrava Brasil); Sr. Luiz Maria Esmanhoto (Conselheiro do Movimento Grita). | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 7/2022 do Sr. Professor Israel Batista que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da PEC 007/2020 com o seguinte convidado: Mauro Silva – Presidente da Unafisco. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 8/2022 do Sr. Kim Kataguiri que requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com a finalidade de iniciar a discussão acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 04 de março de 2020, que trata da alteração do Sistema Tributário Nacional, com a participação dos seguintes convidados: Deputado General Peternelli (União Brasil/SP); e Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque (Professor titular da FGV). | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 9/2022 do Sr. Mauro Benevides Filho que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC Nº 7, de 2020, com a participação do Sr. Isac Moreno Falcao Santos, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 10/2022 do Sr. Joaquim Passarinho que requeiro a realização de audiência pública no âmbito desta comissão com a finalidade de instruir a discussão acerca da PEC 007/2020 que trata da Alteração do Sistema Tributário Nacional, com o Sr. Luiz Carlos Hauly – Ex Deputado Federal e Economista. | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2022, pelos Deputados André Figueiredo (PDT/CE) e Professor Israel Batista PSB, que "Requer a realização de Audiência Pública para instruir a PEC Nº 7, de 2020, com a participação do Sr. Gilberto Pereira, Vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)". | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2022, pelos Deputados Enio Verri (PT/PR) e Reginaldo Lopes PT, que "Solicita que seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Guilherme Mello professor do Instituto de Economia da UNICAMP e diretor do Centro de Estudos de Conjuntura do IE/UNICAMP; Thomas Piketty – professor da Paris School of Economics; e o representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Unafisco". | |||||||||||||||||||||||
| 09/06/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 07, de 2020, que “ Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências” com o seguinte convidado: Sr. Alexandre Leal, Diretor Técnico e de Estudos na Comissão de Assuntos Fiscais da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg)". | |||||||||||||||||||||||
| 14/06/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 11/2022 do Sr. Covatti Filho que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC Nº 7, de 2020, convidando o Sr. Márcio Lopes de Freitas, presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 12/2022 do Sr. Covatti Filho que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC Nº 7, de 2020, convidando o Sr. Edgar Serrano, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática (FENAINFO). | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 13/2022 do Sr. Capitão Alberto Neto que requeiro a realização de audiência pública no âmbito desta comissão com a finalidade de instruir a discussão acerca da PEC 007/2020 que trata da Alteração do Sistema Tributário Nacional com o seguinte convidado: Eduardo Muniz, advogado e tributarista, representante da Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 14/2022 do Sr. Professor Israel Batista que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da PEC 007/2020 com o seguinte convidado: Gilberto Pereira – Vice-Presidente de Estudos e Assuntos Tributários da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 15/2022 dos Srs. André Figueiredo e Professor Israel Batista que requer a realização de Audiência Pública para instruir a PEC Nº 7, de 2020, com a participação do Sr. Gilberto Pereira, Vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 16/2022 dos Srs. Enio Verri e Reginaldo Lopes que solicita que seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Guilherme Mello professor do Instituto de Economia da UNICAMP e diretor do Centro de Estudos de Conjuntura do IE/UNICAMP; Thomas Piketty – professor da Paris School of Economics; e o representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Unafisco. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 17/2022 do Sr. Alexis Fonteyne que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 07, de 2020, que “ Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências” com o seguinte convidado: Sr. Alexandre Leal, Diretor Técnico e de Estudos na Comissão de Assuntos Fiscais da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg). | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 07, de 2020, que “ Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências” com o seguinte convidado: Dr. Ricardo Furtado, membro do Conselho de Advogados e Fiscal da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN". | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 25/05/2022 até o encerramento da 86ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no dia 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 20/06/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2022, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial, para debater a atualização do sistema tributário nacional com os seguintes convidados: Dr. Márcio Holland – Professor da Fundação Getúlio Vargas; e Dr. José Alberto Oliveira Macedo – Mestre e Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP; Coordenador do projeto SIMPLIFICA JÁ de reforma tributária e Coordenador do Grupo de Trabalho de reforma tributária da Secretaria Municipal do Estado de São Paulo". | |||||||||||||||||||||||
| 27/06/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2022, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "Requer realização de audiência pública no âmbito desta comissão com a finalidade de instruir a discussão acerca da PEC 007/2020 que trata da Alteração do Sistema Tributário Nacional com o seguinte convidado: Vander Morales, presidente da FENASERHTT – Federação Nacional dos Sindicatos das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros e do Trabalho Temporário". | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2022, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito desta comissão para instruir a discussão acerca da PEC 007/2020 que trata da Alteração do Sistema Tributário Nacional, com os seguintes convidados: José Alberto Oliveira Macedo, Mestre e Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP; Coordenador do projeto SIMPLIFICA JÁ de reforma tributária; Márcio Holland, Professor na Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV EESP); Emerson Casali, Diretor de Relações Institucionais na CBPI Produtividade Institucional". | |||||||||||||||||||||||
| 28/06/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 22/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requer que sugestões de emendas à Proposta de Emenda à Constituição n. 7, de 2020, sejam encaminhadas à relatora da matéria". | |||||||||||||||||||||||
| 29/06/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2022, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 7/2020, que “Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências', com os seguintes convidados: Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica – ABRAMED; Confederação Nacional de Saúde – CNS; Federação Brasileira de Hospitais – FBH; e Associação Brasileira das Universidades Particulares – ANUP". | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 24/2022, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG), que "Solicita-se a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2020, com a participação do Dr. Alberto Macedo, coordenador do movimento SIMPLIFICA JÁ ". |
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| 30/06/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 25/2022, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da presente comissão com a finalidade de instruir a discussão acerca da PEC 7/20, que trata da Alteração do Sistema Tributário Nacional, com o seguinte convidado: Guilherme Eleutério – Advogado, Economista e Empresário". | |||||||||||||||||||||||
| 04/07/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2022, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP), que "Requer a inclusão de palestrante no Requerimento nº 19/2022: Guilherme Eleutério, advogado". | |||||||||||||||||||||||
| 15/12/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC00720, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação da PEC nº 7, de 2020, nos termos do substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 15/12/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Bia Kicis | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Enio Verri. | |||||||||||||||||||||||
| 21/12/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 22/12/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
| • | Não houve oradores inscritos para a discussão da matéria. | |||||||||||||||||||||||
| • | Iniciada a votação da matéria. | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis. | |||||||||||||||||||||||
| 22/12/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC00720, pela Comissão Especial sobre o Sistema Tributário Nacional (PEC 007/20). | |||||||||||||||||||||||
| 22/12/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2020, do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 23/12/2022, Letra B. | |||||||||||||||||||||||