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REQ 4799/2012 => PDC 214/2011
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PDC 214/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sebastião Bala Rocha - PDT/AP 29/03/2012
Ementa
Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo 214/2011, que Susta a aplicação dos artigos 1º a 21, dos incisos I e II do artigo 22, e do inciso II do art. 23 da Resolução nº 3.954, 24 de fevereiro de 2011, do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2012 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.799/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CTASP, nos termos do art. 32, XVIII, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.799/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CTASP, nos termos do art. 32, XVIII, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4799/2012, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo 214/2011, que Susta a aplicação dos artigos 1º a 21, dos incisos I e II do artigo 22, e do inciso II do art. 23 da Resolução nº 3.954, 24 de fevereiro de 2011, do Conselho Monetário Nacional (CMN)".
29/03/2012 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
• Publicação inicial no DCD do dia 30/03/2012
12/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.799/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CTASP, nos termos do art. 32, XVIII, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
12/04/2012 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
• Publicação do despacho no DCD do dia 13/04/2012
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 4799/2012 => PDC 214/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/04/2012 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.799/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CTASP, nos termos do art. 32, XVIII, do RICD. Publique-se. Oficie-se.