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PL 1179/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14010/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Antonio Anastasia - PSD/MG 13/04/2020
Ementa
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19).
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/2020 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14010/2020. DOU 12/06/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 331/20-PE). Razões do veto: DOU 12/06/20 PÁG 09 COL 01.
Rejeitado em parte o veto presidencial em 08/09/20: DOU 08/09/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: DOU 08/09/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
10/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 325/2020 (CN) comunicando promulgação de dispositivos vetados e rejeitados pelo CN.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (58) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 377/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.179, de 2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)".
13/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1179/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSD-MG), que: "Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19).

NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
".
27/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 780/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck  (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 995, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 1179, de 2020".
29/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 863/2020, pelo Deputado Enrico Misasi  (PV/SP), que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19)".
• Aprovado requerimento n. 863/2020 do Sr. Enrico Misasi que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19).
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 863/2020.
30/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
30/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/20 PÁG 18.
08/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 988/2020, pela Deputada Celina Leão  (PP/DF), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2323/2020 ao Projeto de Lei nº 1179/2020".
14/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 988/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 988/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.323/2020 está aguardando despacho de distribuição, nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  Publique-se. Oficie-se."
14/05/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
• Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Margarete Coelho (PP-PI), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ) e Dep. Gervásio Maia (PSB-PB).
• Encerrada a discussão
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 58.
• Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão Especial.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão Especial,  que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. As Emendas de Plenário de nºs 2 a 5 e 12 a 22 foram retiradas pelos autores. As Emendas de Plenário de nºs 9, 10, 41, 42 e 48 foram inadmitidas por falta de apoiamento.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial ao PL 1.179, de 2020, ressalvados os destaques.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação a Proposição inicial e as Emendas apresentadas.
• Votação do DTQ 9: PSB: destaque da emenda de plenário nº 52, de autoria do Dep. Alessandro Molon, ao PL 1179/20. (161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
• Rejeitada a Emenda n° 52.
• Votação do DTQ 10: PSB: destaque da emenda de plenário nº 53, de autoria do Dep. Alessandro Molon, ao PL 1179/20. (161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
• Rejeitada a Emenda n° 53
• Votação do DTQ 2: NOVO: destaque para votação em separado da expressão "inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos", constante do inciso II, do art. 11 do Substitutivo do PL 1179/2020, com vistas à sua supressão. (161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, Paulo Gamine, Líder do NOVO; e Hildo Rocha, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PL, PP, PSD, MDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE, PATRIOTA, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Mantido o texto. Sim: 253; não: 210; total: 463.
• Votação do DTQ 3: PSOL: destaque para votação da emenda de plenário nº 44 apresentada ao PL 1179 de 2020. (161, II)
• Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Rejeitada a Emenda n° 44.
• Votação do DTQ 8: PSC: destaque para votação em separado do Art. 17º constante do substitutivo apresentado ao PL 1.179/2020 (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Osires Damaso (PSC-TO).
• Mantido o texto.
• Retirado o DTQ 1: PCdoB: destaque para a votação em separado do Capítulo XI contido no PL 1179/2020 com vistas a sua inclusão, onde couber, no substitutivo apresentado ao PL 1179/2020.
• Retirado o DTQ 4: PT: destaque da emenda de Plenário 32, apresentada ao PL 1179/2020. (161, II)
• Retirado o DTQ 5: PT: destaque da emenda de Plenário 38, apresentada ao PL 1179/2020. (161, II)
• Retirado o DTQ 6: PT: destaque da emenda de Plenário 45, apresentada ao PL 1179/2020. (161, II)
• Retirado o DTQ 7: PT: destaque da emenda de Plenário 47, apresentada ao PL 1179/2020. (161, II)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
• A matéria retorna ao Senado Federal (PL 1179-A/20).
14/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1109/2020, pela Deputada Margarete Coelho  (PP/PI) e outros, que "Requerimento de retirada de pauta".
• Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1110/2020, pela Deputada Margarete Coelho  (PP/PI) e outros, que "Requerimento de Retirada de Pauta".
• Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1111/2020, pela Deputada Margarete Coelho  (PP/PI) e outros, que "Requerimento de retirada de pauta".
• Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1112/2020, pelos Deputados Margarete Coelho  (PP/PI) e Arthur Lira  PP, que "Requerimento de retirada de pauta".
• Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1115/2020, pelo Deputado Vitor Lippi  (PSDB/SP), que "Requerimento de Retirada de Tramitação da Emenda n. 09 ao PL 1179/2020".
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).
15/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  301/2020/SGM-P.
21/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 545/2020 (SF) comunicando remessa à sanção.
10/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14010/2020. DOU 12/06/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 331/20-PE). Razões do veto: DOU 12/06/20 PÁG 09 COL 01.
Rejeitado em parte o veto presidencial em 08/09/20: DOU 08/09/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: DOU 08/09/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
10/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 325/2020 (CN) comunicando promulgação de dispositivos vetados e rejeitados pelo CN.