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MPV 878/2019
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/03/2019
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2019 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/03/2019 a 02/04/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 23/04/2019.
Senado Federal: 24/04/2019 a 07/05/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/05/2019 a 10/05/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/05/2019.
Congresso Nacional: 27/03/2019 a 25/05/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/07/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019).

27/03/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2019 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
27/03/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 28/03/2019 a 02/04/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 23/04/2019.
Senado Federal: 24/04/2019 a 07/05/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/05/2019 a 10/05/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/05/2019.
Congresso Nacional: 27/03/2019 a 25/05/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/07/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019).

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
22/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 32, de 21/05/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/05/19,  Seção 1, pág. 2).
12/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Weverton e designado Relator o Deputado Pedro Lucas Fernandes.
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória na forma proposta pelo Executivo.
19/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 292/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 878/2019. Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1(uma) emenda e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela aprovação da matéria na sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 100/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 878/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 878/2019, que conclui pela aprovação da matéria na sua forma original.
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
24/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2019.
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 677/2019/SGM-P, de 24/07/2019, encaminha processado ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia).
Ato n. 49, de 26/07/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 878, de 2019, no dia 24 de julho do corrente ano (DOU de 29/07/19 - Seção 1 - pág. 1)
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of n. 529-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 878, de 2019, em 24/07/2019.
Recebido o Of n. 495-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 878, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.