| PL 557/2019 | ||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 1118/2022 (Nº Anterior: PLS 507/2018) | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal- Eduardo Girão - PODEMOS/CE | 16/12/2022 | |||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, para conceder prioridade a jovens egressos de instituições de acolhimento na seleção para o serviço militar. | ||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei do Serviço Militar, critério, Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA) (1948-1999), prioridade, recrutamento, jovem, egresso, Instituição, Acolhimento familiar, Acolhimento institucional, Alistamento militar. | ||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 29/03/2023 | Revejo o despacho aposto ao PL 557/2019, para adequar sua distribuição ao art. 143, inciso II do RICD, determinando sua apensação ao PL 1118/2022 que passará a ser proposição principal. Por oportuno, determino a inclusão da CREDN na distribuição da matéria, para manifestar-se antes da CTRAB. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
| 04/04/2023 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) Recebimento pela CREDN, apensado ao PL-1118/2022 |
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| 09/04/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) Designado Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP), para o PL 1118/2022 (Nº Anterior: PLS 507/2018), ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Trabalho (CTRAB) | - | |||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Saúde (CSAUDE) | - | |||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 1.118/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 557, de 2022, de autoria do Senador Eduardo Girão, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, para conceder prioridade a jovens egressos de instituições de acolhimento na seleção para o serviço militar". | |||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 557/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, para conceder prioridade a jovens egressos de instituições de acolhimento na seleção para o serviço militar". | |||||||||||||||||||||||||
| 20/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1118/2022 (Nº Anterior: PLS 507/2018). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-1118/2022 (Nº Anterior: PLS 507/2018). | |||||||||||||||||||||||||
| 20/12/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 592 | |||||||||||||||||||||||||
| 20/12/2022 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3379/2021, PL-1771/2022, PL-1118/2022 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
| 29/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Revejo o despacho aposto ao PL 557/2019, para adequar sua distribuição ao art. 143, inciso II do RICD, determinando sua apensação ao PL 1118/2022 que passará a ser proposição principal. Por oportuno, determino a inclusão da CREDN na distribuição da matéria, para manifestar-se antes da CTRAB. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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| 04/04/2023 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CREDN, apensado ao PL-1118/2022 | |||||||||||||||||||||||||
| 08/07/2024 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 1118/2022 (Nº Anterior: PLS 507/2018), ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||||||
| 09/04/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP), para o PL 1118/2022 (Nº Anterior: PLS 507/2018), ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| PL 557/2019 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 20/12/2022 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1118/2022 (Nº Anterior: PLS 507/2018). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| 29/03/2023 | Revejo o despacho aposto ao PL 557/2019, para adequar sua distribuição ao art. 143, inciso II do RICD, determinando sua apensação ao PL 1118/2022 que passará a ser proposição principal. Por oportuno, determino a inclusão da CREDN na distribuição da matéria, para manifestar-se antes da CTRAB. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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