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PEC 180/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 284/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Feldman - PSDB/SP 29/05/2012
Ementa
Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para vedar a nomeação de pessoa enquadrada nas condições de inelegibilidade para cargo de livre provimento da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/07/2013
Apense-se  à PEC-284/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 284-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade", e apensadas (PEC28413)
Recebimento pela PEC01111, apensada à PEC-284/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
29/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 180/2012, pelos Deputados Walter Feldman (PSDB-SP) e outros, que: "Acrescenta o inciso XXIII ao artigo 37 da Constituição Federal, para vedar a nomeação de pessoa enquadrada nas condições de inelegibilidade para cargo de livre provimento da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios".
29/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 30/05/12 PÁG 19436 COL 02.
05/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 180/12.
18/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
18/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012
19/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
09/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se  à PEC-284/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
19/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC01111, apensada à PEC-284/2013