PEC 180/2012 | ||||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Apensada à PEC 284/2013 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Walter Feldman - PSDB/SP | 29/05/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para vedar a nomeação de pessoa enquadrada nas condições de inelegibilidade para cargo de livre provimento da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. | ||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||
Proibição, nomeação, pessoa, inelegibilidade, cargo em comissão, administração pública. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | ||||||||||||||||||||||||||
Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
09/07/2013 | ||||||||||||||||||||||||||
Apense-se à PEC-284/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
19/11/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 284-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade", e apensadas (PEC28413) Recebimento pela PEC01111, apensada à PEC-284/2013 |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
29/05/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 180/2012, pelos Deputados Walter Feldman (PSDB-SP) e outros, que: "Acrescenta o inciso XXIII ao artigo 37 da Constituição Federal, para vedar a nomeação de pessoa enquadrada nas condições de inelegibilidade para cargo de livre provimento da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios". | |||||||||||||||||||||||||
29/05/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD de 30/05/12 PÁG 19436 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||
05/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 180/12. | |||||||||||||||||||||||||
18/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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18/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012 | |||||||||||||||||||||||||
19/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||||
19/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
09/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à PEC-284/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||||
19/11/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC01111, apensada à PEC-284/2013 | |||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
PEC 180/2012 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
18/06/2012 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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09/07/2013 | Apense-se à PEC-284/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||||