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PL 2731/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7010/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fred Costa - PATRIOTA/MG 05/08/2021
Ementa
Classifica como crime de maus-tratos o abandono de cães e gatos.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, classificação, Crime contra a fauna, maus-tratos, abandono, cachorro, gato, pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2021 Apense-se à(ao) PL-7010/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2731/2021, pelo Deputado Fred Costa  (PATRIOTA/MG), que "Classifica como crime de maus-tratos o abandono de cães e gatos".
25/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7010/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/21 PAG 351
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2731/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/08/2021 Apense-se à(ao) PL-7010/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)