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PL 3449/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PSL/MG 09/08/2000
Ementa
Determina a proibição da prática de brincadeiras conhecidas como empinar papagaio, pipas ou assemelhados.
Indexação
Proibição, competição esportiva, criança, área pública, perigo, risco de vida, integridade corporal, cidadão, competência, municípios, punição, responsabilidade civil, responsabilidade penal, pagamento, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/08/2000 DESPACHO INICIAL À CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21058 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP LINCOLN PORTELA.
15/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
16/08/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial.DCD 16 08 00 PÁG 43499.
25/09/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
04/10/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP NILMARIO MIRANDA.
06/10/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/10/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/01/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebido parecer do Relator.
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP NILMÁRIO MIRANDA
04/04/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Itamar Serpa e Salomão Gurgel
10/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
19/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Júlio Redecker
01/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
16/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Paes Landim
20/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade.
16/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
12/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paes Landim
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Paes Landim
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade.
13/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/05/2003
20/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/04/05 PAG 11408 COL 01 Letra B.
19/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de 20/04/2005.
DCD 20 04 05 PAG 13353 COL 01.
27/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21058 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3449/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/08/2000 DESPACHO INICIAL À CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3449/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3449/2000 Parecer do Relator 12/05/2003 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade.
PAR 1 CCJC => PL 3449/2000 Parecer de Comissão 31/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 3449/2000 Parecer do Relator 31/01/2001 Nilmário Miranda PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP NILMÁRIO MIRANDA
PAR 1 CREDN => PL 3449/2000 Parecer de Comissão 11/04/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion