PL 23/2011 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12977/2014 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Armando Vergílio - PMN/GO | 03/02/2011 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
22/02/2011 | Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | Plenário (PLEN) A matéria vai ao Senado Federal (PL 23-A/2011). DCD de 06/06/13 PÁG 22119 COL 02. |
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20/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12977/2014. DOU 21/05/14 PÁG 01 COL 01. |
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12/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 48/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
03/02/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 23/2011, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que: "Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ? Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências". |
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03/02/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3332 COL 01. VOL IV/IV. | ||||||||||||||||||||||
22/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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22/02/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 23/02/11 PÁG 8999 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
23/02/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
02/03/2011 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||
22/03/2011 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA) | ||||||||||||||||||||||
23/03/2011 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2011) | ||||||||||||||||||||||
07/04/2011 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
13/04/2011 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
12/05/2011 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) | ||||||||||||||||||||||
10/04/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4891/2012, pela Comissão de Viação e Transportes, que: "Requer que o Projeto de Lei n° 23, de 2011, seja apensado ao Projeto de Lei n° 5017, de 2009". DCD do dia 11/04/12 PÁG 11099 COL 01. |
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16/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 5281/2012, pela Comissão de Viação e Transportes, que: "Requer a retirada do Requerimento nº 4.891, de 2012, que pede a apensação do Projeto de Lei n° 23, de 2011, ao Projeto de Lei n° 5017, de 2009. | ||||||||||||||||||||||
31/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento nº 5281/12: " Defiro a retirada do Requerimento n. 4.891/2012, de autoria do Deputado Washington Reis, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, V, do RICD. Publique-se."" | ||||||||||||||||||||||
22/08/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4235/2012. | ||||||||||||||||||||||
02/04/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7314/2013, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL 23/2011". | ||||||||||||||||||||||
05/04/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação para inclusão de apensado. | ||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CDEIC. | ||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7314/2013 => PL 23/2011. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.314, de 2013, dos Srs. Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Sibá Machado, Vice-Líder do PT; André Figueiredo, Líder do PDT; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; e Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 23, de 2011". | ||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Armando Vergílio (PSD-GO) e Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), para proferir o Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), para proferir o Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), para proferir o Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Enio Bacci (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis, ressalvado o destaque. | ||||||||||||||||||||||
• | Ficam prejudicados a proposição inicial e o PL nº 4.235/2012, apensado, ressalvado o destaque. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 24 do Projeto de Lei nº 23/11 para substituir o art. 20 da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Lira Maia (DEM-PA). | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 23-A/2011). DCD de 06/06/13 PÁG 22119 COL 02. |
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05/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática do PL nº 4.235/2012 em face da declaração de prejudicialidade deste decorrente da aprovação, em Plenário, da Emenda Substitutiva apresentada ao PL nº 23/2011 (prinicipal). | ||||||||||||||||||||||
06/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.068/13/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 607/14(SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||
20/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12977/2014. DOU 21/05/14 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
12/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 48/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||