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PL 6749/2010
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 551/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Leomar Quintanilha - PMDB/TO 04/02/2010
Ementa
Dispõe sobre a Justiça de Paz e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera os arts. 40 e 83 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965; revoga o § 5º do art. 17 e o Capítulo IV do Título VIII da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 e repristina o inciso IV do art. 30, o inciso III do  art. 89, o art. 178 e o inciso VIII do § 1º do art. 186, todos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Indexação
Criação, Justiça de Paz, União Federal, Estados, Distrito Federal, competência, requisitos, juiz de paz, investidura, perda, cargo, prerrogativa, normas, legislação, organização judiciária, data, eleição.  
_ Alteração, Código Eleitoral, competência, Junta Eleitoral, expedição, diploma, aplicação,  sistema majoritário, eleição, juiz de paz.  
_Revogação, dispositivos, prerrogativa, Estados, criação, Justiça de Paz, revalidação, dispositivos, Código Eleitoral, competência, fixação, data, eleição, escolha, juiz de paz, voto, suplente, ata, votação, alteração, Lei Orgânica da Magistraura Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Apensados
Apensados ao PL 6749/2010 (1)
PL 3507/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 27/06/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com emendas.


Tramitação
Data Andamento
04/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 138/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do  Senado n° 551, de 2007, de autoria do Leomar Quintanilha, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a Justiça de Paz e dá outras providências".
04/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei nº 6749/2010, do Senado Federal - Leomar Quintanilha, que "dispõe sobre a Justiça de Paz e dá outras providências".
24/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
01/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/10 PAG 5192 COL 01.
01/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
13/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
27/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
06/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
27/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Fabio Trad
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com emendas.
12/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3507/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6749/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/02/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 6749/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 6749/2010 Substitutivo 13/05/2010 Regis de Oliveira O Congresso  Nacional  decreta
PRL 3 CCJC => PL 6749/2010 Parecer do Relator 27/06/2013 Fabio Trad Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com emendas.