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PL 7151/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Eduardo Cadoca - PCdoB/PE 19/02/2014
Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os direitos dos jornalistas e demais trabalhadores em empresas jornalísticas designados para a cobertura de eventos que impliquem risco previsível a sua saúde, integridade física ou vida.
Explicação da Ementa
Estabelece adicional de risco correspondente a 30% (trinta por cento) da remuneração diária.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, percentual, adicional de risco, jornalista, trabalhador, empresa jornalística, cobertura jornalística, existência, riscos, saúde, vida, integridade física.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/2016 Defiro o Requerimento n. 5.556/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.151/2014, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.151/2014: à CDEICS, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7151/2014, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), que: "Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os direitos dos jornalistas e demais trabalhadores em empresas jornalísticas designados para a cobertura de eventos que impliquem risco previsível a sua saúde, integridade física ou vida".
26/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-239/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
27/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/14 PÁG 138 COL 01.
27/02/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
19/03/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9752/2014, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), que: "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do PL 7151/2014".
20/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.752/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.151/2014 do Projeto de Lei n. 239/2011, nos termos do art. 142 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 7.151/2014 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD) e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.151/2014: Às CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: Ordinário.]
21/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 75/2014 - COPER solicitando a devolução deste.
04/06/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
05/06/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
14/10/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
15/10/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2014)
05/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação, com emenda.
16/12/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 773/2015, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposições, com base no art. 105, § único do RICD".
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-773/2015.
10/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
12/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA)
07/07/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA), pela aprovação.
11/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta pelo autor.
19/10/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Roney Nemer.
09/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Benjamin Maranhão.
22/11/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5556/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.151, de 2014, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
".
23/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Lucas Vergilio.
29/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
30/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Bebeto, a pedido.
07/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 5.556/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.151/2014, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.151/2014: à CDEICS, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
08/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o Mem. nº 321/16 - COPER, solicitando a devolução deste.
13/12/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP, em razão nº 321/16 - COPER
14/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
04/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
06/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2017)
20/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7151/2014    Emendas apresentadas
PL 7151/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/02/2014 Apense-se à(ao) PL-239/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
20/05/2014 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.752/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.151/2014 do Projeto de Lei n. 239/2011, nos termos do art. 142 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 7.151/2014 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD) e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.151/2014: Às CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: Ordinário.]
07/12/2016 Defiro o Requerimento n. 5.556/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.151/2014, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.151/2014: à CDEICS, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
PL 7151/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7151/2014 Parecer do Relator 11/12/2014 Alex Canziani Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CTASP => PL 7151/2014 Parecer do Relator 07/07/2015 Bebeto Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA), pela aprovação.
PL 7151/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9752/2014 => PL 239/2011 Requerimento de Desapensação 19/03/2014 Carlos Eduardo Cadoca Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do PL 7151/2014.
REQ 773/2015 => PL 6833/2002 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/03/2015 Carlos Eduardo Cadoca Requer o desarquivamento de proposições, com base no art. 105, § único do RICD.
REQ 5556/2016 => PL 7151/2014 Requerimento de Redistribuição 22/11/2016 Covatti Filho Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.151, de 2014, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.