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PEC 367/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aldir Cabral - PFL/RJ 05/06/2001
Ementa
Acrescenta alínea ao inciso II do § 1º do art. 14 da Constituição, facultando aos portadores de deficiência a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto.
Explicação da Ementa
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, direitos e garantias fundamentais, direitos políticos, inclusão, facultatividade, pesoa deficiente, portador, doença congênita, doença transmissível, voto facultativo, dispensa, obrigatoriedade, alistamento eleitoral, voto, eleição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
07/06/2001
Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Aldir Cabral (PFL - RJ)
07/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
Encaminhado à CCP
23/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
23/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
12/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Bispo Rodrigues
27/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela admissibilidade.
26/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Bispo Rodrigues, Luiz Antonio Fleury e Zulaiê Cobra.
27/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Bispo Rodrigues, Dep. Luiz Antonio Fleury e Dep. Zulaiê Cobra).
06/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
14/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
18/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/11/02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 86
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 367/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/06/2001 Despacho à CCJR.
PEC 367/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 367/2001 Parecer do Relator 27/05/2002 Bispo Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 367/2001 Parecer de Comissão 06/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado  por Unanimidadeo Parecer .
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela admissibilidade.