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PL 3371/1965
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4965/1966
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/11/1965
Ementa
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS ATOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
NORMAS, PUBLICAÇÃO, ATO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, (DO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4965/66. DOFC 10 05 66.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/1965 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 11 65 PAG 10124 COL 01.
05/05/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4965/66. DOFC 10 05 66.