Imprimir

PL 2464/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3842/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dilceu Sperafico - PP/PR 04/08/2015
Ementa
Altera o "caput", do artigo 149, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940, alterado pela Lei n. 10.803, de 11 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Penal, a fim de alterar o conceito do tipo penal de submeter alguém à condições análogas à de escravo.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade pessoal, Redução à condição análoga a de escravo, conceito, trabalho escravo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/2015 Apense-se à(ao) PL-3842/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2464/2015, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que: "Altera o "caput", do artigo 149, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940, alterado pela Lei n. 10.803, de 11 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Penal, a fim de alterar o conceito do tipo penal de submeter alguém à condições análogas à de escravo".
11/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3842/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
12/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/15 PÁG 303 COL 01.
13/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2464/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/08/2015 Apense-se à(ao) PL-3842/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade