PL 975/2021

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Ganime - NOVO/RJ

19/03/2021

Ementa

Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a portabilidade do seu crédito para outra prestadora de serviço de alimentação coletiva.

Indexação

Alteração, Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador, possibilidade, trabalhador, portabilidade. crédito, prestador de serviço, alimentação coletiva.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/10/2023

Despacho exarado no Projeto de Lei n. 975/202, copnforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Lei n. 975/2021."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 975/2021, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a portabilidade do seu crédito para outra prestadora de serviço de alimentação coletiva".

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

05/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 544

06/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

19/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

20/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)

02/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1192/2021, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos do art. 32, inciso XVII, alíneas a, i, l, j e m do Regimento Interno, a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 975/2021".

08/06/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Foram apresentadas 3 emendas.

07/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.192/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.192/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 975/2021 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se."

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 975/2021: CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].

13/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memo 145/21-COPER, solicitando devolução da proposição.

04/08/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação, em atendimento ao Requerimento nº 1192/21 deferido pela Mesa.

•

Devolução à CCP, conforme Memorando nº 145/2021 - COPER.

04/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

18/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)

19/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)

01/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Foram apresentadas 6 emendas.

23/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da CSSF.

29/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento n. 157/2022, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 975, de 2021. ".

•

Apresentação do Requerimento n. 159/2022, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei 975/2021, nos termos do art. 164, inciso I do RICD.

".

•

Apresentação do Requerimento n. 160/2022, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PP/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade do projeto de lei nº 975 de 2021
".

30/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Eli Corrêa Filho.

06/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento n. 161/2022, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Requer declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 975, de 2021, com fundamento nos arts. 163, inciso I, e 164, caput e inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
".

07/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 157/2022 do Sr. Eli Corrêa Filho que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 975, de 2021.

07/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, deixou de ser membro da Comissão

23/03/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Apresentação do Requerimento n. 32/2023, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "REF: Declaração de prejudicialidade do PL nº 975/2021, nos termos do art. 164, inciso I do Regimento Interno".

12/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1145/2023, pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".

14/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 1958/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".

21/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.145/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.145/2023 no que se refere aos Projetos de Lei n. 5.396/2016, n. 544/2020, n. 1.637/2019, n. 6.427/2016, n. 3.565/2019, n. 3.506/2019, n. 3.974/2012, n. 6.583/2019, n. 646/2015, n. 1.589/2019, n. 444/2015, n. 1.902/2022, n. 4.224/2021 e n. 5.496/2013, tendo em vista já terem sido objeto de análise desta Presidência e recebido despacho de atualização de distribuição.
Também deixo de conhecer do pedido quanto aos Projetos de Lei n. 1.959/2015, n. 7.569/2014, n. 8.268/2014, n. 6.871/2013, n. 10.182/2018, n. 6.371/2019, n. 6.008/2019, n. 10.712/2018, n. 1.832/2020 e n. 1.623/2020, uma vez que as proposições se encontram arquivadas.
Declaro, ainda, prejudicado o pedido quanto ao Projeto de Lei n. 3.443/2021, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.261/2023.
Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.145/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.017/2020, n. 1.565/2007, n. 1.219/2011, n. 4.521/2016, n. 10.139/2018, n. 3.244/2020, n. 3.644/2019, n. 1.883/2019, n. 847/2019, n. 1.966/2021, n. 4.968/2016, n. 122/2019, n. 3.837/2019, n. 4.054/2021, n. 7.379/2014, n. 2.053/2021, n. 7.109/2010, n. 1.919/2021, n. 4.831/2016, n. 807/2022, n. 4.146/2020, n. 4.489/2021, n. 7.511/2014, n. 2.510/2020, n. 3.553/2020, n. 3.083/2021, n. 3.976/2020, n. 2.696/2021, n. 3.024/2020, n. 1.476/2022, n. 1.164/2011, n. 5.802/2019, n. 1.183/2011, n. 2.252/2021, n. 117/2011, n. 2.225/2021, n. 3.365/2021, n. 3.897/2021 e n. 120/2022 e aos Projetos de Lei Complementar n. 152/2015, n. 48/2019 e n. 401/2014 para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família;

Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto:
1) aos Projetos de Lei n. 3.365/2021 e n. 6.684/2009 para determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família;
2) ao Projeto de Lei n. 161/2022 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família e para determinar sua redistribuição à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
3) aos Projetos de Lei n. 4.052/2019 e n. 975/2021 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família;
4) ao Projeto de Lei n. 120/2022 para determinar sua redistribuição às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
5) aos Projetos de Lei n. 5.496/2013, n. 4.968/2016, n. 122/2019, n. 7.109/2010, n. 807/2022, n. 4.146/2020, n. 1.164/2011, n. 3.974/2012 e n. 975/2021 para determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
6) aos Projetos de Lei n. 2.053/2021 e n. 6.427/2016 para determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
7) ao Projeto de Lei n. 2.017/2020 para determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
8) ao Projeto de Lei n. 7.379/2014 para excluir a análise da extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e para determinar sua redistribuição à análise de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação;
9) ao Projeto de Lei n. 1.219/2011 para determinar sua redistribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à extinta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;
10) ao Projeto de Lei n. 847/2019 para determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à extinta Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço, ainda, que, nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 847/2019 não está submetido à análise por Comissão Especial.

Por fim, declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 2.744/2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se.
Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.365/2021: CSAUDE, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 161/2022: CDHMIR, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 120/2022: CPD, CMULHER, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.017/2020: CPASF, CASP, CTRAB, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.379/2014: CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]."

•

26/09/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Devolução à CCP.

26/09/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Recebimento pela CTRAB.

27/09/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação do REQ n. 79/2023 (Requerimento), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "
COMISSÃO DE TRABALHO

REQUERIMENTO Nº........., DE 2023

Requer, nos termos do art. 164, inciso I do Regimento Interno e com base em nota técnica da Consultoria Legislativa desta Casa, a declaração de prejudicialidade do PL nº 975/2021
".

28/09/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Prejudicado, nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, caput, I, do Regimento Interno, em consequência da edição da Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022, oriunda da Medida Provisória nº 1.108, de 25 de março de 2022 que tratou de matéria idêntica.

04/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.958/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.958/2023 no que se refere aos Projetos de Lei de números 1.902/2022, 1.476/2022, 2.225/2021, 807/2022, 161/2022, 4.489/2021, 4.054/2021, 3.443/2021, 3.083/2021, 2.696/2021, 2.252/2021, 2.053/2021, 1.966/2021, 1.919/2021, 975/2021, 2.510/2020, 3.976/2020, 3.553/2020, 3.024/2020, 2.744/2020, 5.802/2019, 3.837/2019, 3.644/2019, 1.883/2019, 1.589/2019, 122/2019, 10.139/2018, 4.968/2016, 4.831/2016, 4.521/2016, 7.511/2014, 7.379/2014, 5.496/2013, 1.219/2011, 1.183/2011, 1.164/2011, 117/2011 e 7.109/2010, e aos Projetos de Lei Complementar de números 48/2019, 152/2015 e 401/2014, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.145/2023.
Também deixo de conhecer do pedido quanto ao Projeto de Lei de número 2.266/2021, uma vez que a proposição se encontra arquivada. (...)"

06/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 10/10/2023)

25/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/10/2023 21:52:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado

10/11/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvido à CCP, conforme solicitação no Memo. 213/2023 - COPER.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 975/2021 Emendas apresentadas

PL 975/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/05/2021

07/07/2021

21/09/2023

PL 975/2021 Pareceres apresentados

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 975/2021

Parecer do Relator

23/11/2021

Adriana Ventura

Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da CSSF.

PL 975/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 157/2022 CSSF

Requerimento de Audiência Pública

29/11/2022

Eli Corrêa Filho

Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 975, de 2021.

REQ 159/2022 CSSF

Requerimento de Prejudicialidade

29/11/2022

Eli Corrêa Filho

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei 975/2021, nos termos do art. 164, inciso I do RICD.

REQ 160/2022 CSSF

Requerimento de Prejudicialidade

29/11/2022

Christiane de Souza Yared

Requer a declaração de prejudicialidade do projeto de lei nº 975 de 2021.

REQ 161/2022 CSSF

Requerimento de Prejudicialidade

06/12/2022

Aline Gurgel

Requer declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 975, de 2021, com fundamento nos arts. 163, inciso I, e 164, caput e inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

REQ 32/2023 CSAUDE

Requerimento de Prejudicialidade

23/03/2023

Vinicius Carvalho

Requer a declaração de prejudicialidade do PL nº 975/2021, nos termos do art. 164, inciso I do Regimento Interno.

RPD 1 CSSF => PL 975/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

30/11/2022

Alexandre Padilha

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 975/2021

RPD 2 CSSF => PL 975/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

30/11/2022

Adriana Ventura

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 975/2021

RPD 3 CSSF => PL 975/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

30/11/2022

Eli Corrêa Filho

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 975/2021

RPD 4 CSSF => PL 975/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

07/12/2022

Alexandre Padilha

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 975/2021

RPD 5 CSSF => PL 975/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

14/12/2022

Alexandre Padilha

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 975/2021

RPD 6 CSSF => PL 975/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

14/12/2022

Eli Corrêa Filho

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 975/2021

RPD 7 CSSF => PL 975/2021

Requerimento de Inversão de Pauta

14/12/2022

Adriana Ventura

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 975/2021

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 79/2023 CTRAB

Requerimento

27/09/2023

Vinicius Carvalho

COMISSÃO DE TRABALHO

REQUERIMENTO Nº........., DE 2023

Requer, nos termos do art. 164, inciso I do Regimento Interno e com base em nota técnica da Consultoria Legislativa desta Casa, a declaração de prejudicialidade do PL nº 975/2021.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1192/2021

Requerimento de Redistribuição

02/06/2021

Roberto Alves

Requer, nos termos do art. 32, inciso XVII, alíneas a, i, l, j e m do Regimento Interno, a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 975/2021.

REQ 1145/2023

Requerimento de Redistribuição

12/04/2023

Comissão de Saúde

Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).

REQ 1958/2023

Requerimento de Redistribuição

14/06/2023

Comissão de Saúde

Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).