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PL 2880/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 652/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Tibé - PTdoB/MG 07/12/2011
Ementa
Define, como bem essencial, o aparelho utilizado pelo consumidor no serviço telefônico móvel e dá outras providências.
Indexação
Classificação, telefone celular, bem essencial, utilização, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/02/2012 Deferido o REQ 4202/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4202/12. Apense-se o Projeto de Lei n. 2880/11 ao Projeto de Lei n. 652/11, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (injuridicidade).
DCD de 03/09/15 PÁG 1086 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2880/2011, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Define, como bem essencial, o aparelho utilizado pelo consumidor no serviço telefônico móvel e dá outras providências".
07/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 08/12/11 PÁG 65953 COL 02.
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
19/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/2011
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
07/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4202/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.880/2011 e 652/2011".
15/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4202/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4202/12. Apense-se o Projeto de Lei n. 2880/11 ao Projeto de Lei n. 652/11, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.
15/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 16/02/2012
01/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pel a CDEIC.
13/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-652/2011
14/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-652/2011
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015.
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 802/2015, pelo Dep. Luis Tibé, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-802/2015.
02/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL nº 652 de 2011, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (injuridicidade).
DCD de 03/09/15 PÁG 1086 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2880/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/12/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
15/02/2012 Deferido o REQ 4202/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4202/12. Apense-se o Projeto de Lei n. 2880/11 ao Projeto de Lei n. 652/11, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.
PL 2880/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4202/2012 => PL 652/2011 Requerimento de Apensação 07/02/2012 Guilherme Campos Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.880/2011 e 652/2011.
REQ 802/2015 => PL 1357/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/03/2015 Luis Tibé Requer o desarquivamento de proposições.