Imprimir

PL 4627/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7172/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andreia Zito - PSDB/RJ 31/10/2012
Ementa
Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Garante ao idoso que o início do benefício seja no mês do seu aniversário de sessenta anos.
Indexação
Alteração, legislação tributária federal,  garantia,  idoso, contribuinte, isenção, imposto de renda, pessoa física, proventos, remuneração, aposentadoria, pensões, início, benefício, mês, aniversário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/11/2012 Apense-se à(ao) PL-7172/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7172/2010
Apensados
Apensados ao PL 4627/2012 (12)
PL 2336/2015 (4), PL 10256/2018 (2), PL 5573/2020 (1), PL 3897/2023, PL 5267/2019; PL 3960/2015 (5), PL 5874/2016 (1), PL 4539/2021, PL 294/2020 (1), PL 2738/2022, PL 1599/2023; PL 1119/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4627/2012, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências".
28/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7172/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
03/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/12 PÁG 40165 COL 02.
04/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2336/2015.
06/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3960/2015.
21/09/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-7172/2010
07/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7172/2010
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
11/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1119/2021.
05/03/2024 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4627/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/11/2012 Apense-se à(ao) PL-7172/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade