PEC 196/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Marcelo Ramos - PL/AM | 11/11/2019 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera a atuação sindical no Brasil e cria o Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), com participação paritária de trabalhadores e de empregadores. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | ||||||||||||||||||||||||
Despacho | ||||||||||||||||||||||||
12/11/2019 | ||||||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
17/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Chris Tonietto. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 11/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela admissibilidade, retirando o artigo que trata da contribuição para negociação coletiva e da composição e atribuições do conselho (Art. 8º, inc. VI e § 1º). 17/12/2019 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Chris Tonietto. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
11/11/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 196/2019, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que: "Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". | |||||||||||||||||||||||
• | Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 11/11/2019 (revisão do Sileg). | |||||||||||||||||||||||
11/11/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/11/19 PÁG 306. | |||||||||||||||||||||||
11/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas. | |||||||||||||||||||||||
12/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
18/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
19/11/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 20/11/19 PÁG 456. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||
19/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS) | |||||||||||||||||||||||
26/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
04/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:15 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Vista coletiva a todos os membros da Comissão. | |||||||||||||||||||||||
• | Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Paulo Pereira. | |||||||||||||||||||||||
05/12/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3172/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer a apensação da PEC 196 de 2019 à PEC 71 de 1995 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria". | |||||||||||||||||||||||
05/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado à Questão de Ordem n. 79/2019, do seguinte teor: "À Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||
09/12/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3176/2019, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a tramitação conjunta da PEC 196/2019 à PEC 71/1995, por tratarem de matérias correlatas". | |||||||||||||||||||||||
09/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
10/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). | |||||||||||||||||||||||
11/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela admissibilidade, retirando o artigo que trata da contribuição para negociação coletiva e da composição e atribuições do conselho (Art. 8º, inc. VI e § 1º). | |||||||||||||||||||||||
11/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Proposição incluída na pauta em função de aprovação de requerimento, nos termos do § 5º do art. 52 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
17/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a votação do Parecer do Relator o Deputado Paulo Pereira da Silva. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Chris Tonietto. | |||||||||||||||||||||||
17/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 3.172/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.172/2019, considerando o disposto no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||
17/12/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
17/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 3.176/2019, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.176/2019, considerando o disposto no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||
04/02/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2898, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
05/02/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||