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PL 1641/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4441/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Teixeira - PT/SP 29/04/2021
Ementa
Disciplina a ação civil pública.
Indexação
Disciplinamento, ação civil pública, ação coletiva, tutela coletiva, defesa, interesse difuso, direitos coletivos, interesse individual homogêneo, tutela jurisdicional, legitimação, ajuizamento, local, foro. _Procedimento, publicidade, propositura, ação civil pública, petição inicial, cumulação, solicitação, processo civil, tutela. _Procedimento administrativo, investigação, inquérito civil, autocomposição coletiva, reparação fluida, fundos, reparação _Conversão, ação individual, ação coletiva, ação cívil, representação. _Alteração, Código de Defesa do Consumidor, defesa do consumidor, vítima, ação civil, responsabilidade civil. _Alteração, Código de Processo Civil (2015), prova (direito civil), amostragem, audiência (processo civil), consulta pública, processo judicial, mandado de segurança coletivo. _Alteração, Lei da Ação Popular, sentença cível, mérito. _Revogação, dispositivao legal, Código de Defesa do Consumidor,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2021 Apense-se à(ao) PL-4441/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1641/2021, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Disciplina a ação civil pública. ".
21/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4441/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 689
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1641/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2021 Apense-se à(ao) PL-4441/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)