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PL 1641/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 4441/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Teixeira - PT/SP |
29/04/2021 |
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Ementa |
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Disciplina a ação civil pública. |
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Indexação |
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Disciplinamento, ação civil pública, ação coletiva, tutela coletiva, defesa, interesse difuso, direitos coletivos, interesse individual homogêneo, tutela jurisdicional, legitimação, ajuizamento, local, foro. _Procedimento, publicidade, propositura, ação civil pública, petição inicial, cumulação, solicitação, processo civil, tutela. _Procedimento administrativo, investigação, inquérito civil, autocomposição coletiva, reparação fluida, fundos, reparação _Conversão, ação individual, ação coletiva, ação cívil, representação. _Alteração, Código de Defesa do Consumidor, defesa do consumidor, vítima, ação civil, responsabilidade civil. _Alteração, Código de Processo Civil (2015), prova (direito civil), amostragem, audiência (processo civil), consulta pública, processo judicial, mandado de segurança coletivo. _Alteração, Lei da Ação Popular, sentença cível, mérito. _Revogação, dispositivao legal, Código de Defesa do Consumidor, |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/05/2021 |
Apense-se à(ao) PL-4441/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1641/2021, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Disciplina a ação civil pública. ". |
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21/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-4441/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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24/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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24/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 689 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1641/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/05/2021 |
Apense-se à(ao) PL-4441/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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