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PL 5463/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Origem: SUG 115/2017 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 09/10/2019
Ementa
Acresce dispositivo à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a retroação de efeitos de sentenças.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
09/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 260/2019, da Comissão de Legislação Participativa, que  informa que, nos termos do artigo 254, § 1º, do Regimento Interno, a aprovação da Sugestão nº 115/2017, da Associação Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana, que "Sugere projeto de lei que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 10 da Lei n°. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências, encaminha projeto de lei para as providências do art. 137 do Regimento Interno.
09/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5463/2019, pela LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, que "Sugere projeto de lei que 'acrescenta o parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências'".
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/10/19 PÁG 51.
18/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.