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PL 5463/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Origem: SUG 115/2017 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 09/10/2019
Ementa
Acresce dispositivo à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a retroação de efeitos de sentenças.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil, efeito retroativo, sentença judicial, divórcio, separação judicial, restabelecimento, sociedade conjugal, reconhecimento, filiação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
09/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 260/2019, da Comissão de Legislação Participativa, que  informa que, nos termos do artigo 254, § 1º, do Regimento Interno, a aprovação da Sugestão nº 115/2017, da Associação Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana, que "Sugere projeto de lei que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 10 da Lei n°. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências, encaminha projeto de lei para as providências do art. 137 do Regimento Interno.
09/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5463/2019, pela LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, que "Sugere projeto de lei que 'acrescenta o parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências'".
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/10/19 PÁG 51.
18/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5463/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/10/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)