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PL 952/1956
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4898/1965
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
BILAC PINTO - UDN/MG 16/01/1956
Ementa
REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4898/65. DOFC 13 12 65.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/01/1956 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BILAC PINTO.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DC1S 17 01 56 PAG 0003 COL 03 (SUPLEMENTO 12).
09/12/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4898/65. DOFC 13 12 65.