PL 6469/2005

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11415/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

23/12/2005

Ementa

Dispõe sobre a carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Revoga as Leis nºs 9.953, de 2000 e 10.476, de 2002.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

03/01/2006

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 27/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (21)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6469/2005, que "dispõe sobre a carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências."

03/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

05/01/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

17/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/01/2006 PÁG 954 COL 02.

16/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)

17/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/02/2006)

07/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 11 emendas.

28/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Deferido Requerimento 248/06 retirando de tramitação a EMC 5/2006 - CTASP.

04/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 3837/2006, pelo Dep. Luciano Castro e outros, que "requer urgência, nos termos do art. 155, RICD, para apreciação do PL 6469/05, de autoria do Ministério Público da União, que "dispõe sobre a carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências"."

18/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela aprovação deste, da Emenda 3/2006 da CTASP, da Emenda 4/2006 da CTASP, e da Emenda 9/2006 da CTASP, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CTASP, da Emenda 2/2006 da CTASP, da Emenda 6/2006 da CTASP, da Emenda 7/2006 da CTASP, da Emenda 8/2006 da CTASP, da Emenda 10/2006 da CTASP, e da Emenda 11/2006 da CTASP.

27/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)

17/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer Reformulado do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela aprovação deste, da Emenda 3/2006 da CTASP, da Emenda 4/2006 da CTASP e da Emenda 9/2006 da CTASP; pela aprovação parcial da Emenda 2/2006 da CTASP, da Emenda 6/2006 da CTASP, da Emenda 8/2006 da CTASP, da Emenda 10/2006 da CTASP e da Emenda 11/2006 da CTASP, com subemendas; e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CTASP e da Emenda 7/2006 da CTASP.

17/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 11:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado

18/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

22/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 23 04 06 PAG 26296 COL 01, Letra A.

24/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES)

25/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2006)

26/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

07/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas total e parcialmente, com subemendas, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas.

14/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

14/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Carlito Merss, Fernando Coruja e Milton Barbosa.

14/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas total e parcialmente, com subemendas, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas..

16/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss, Dep. Fernando Coruja e Dep. Milton Barbosa).

20/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

28/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Complementação de voto do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas total e parcialmente, com subemendas, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas.

28/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

05/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator, Dep. Fleury (PTB-SP)

05/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 06/07/06, PÁG 34151 COL 01, Letra B.

06/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2006)

01/08/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.

05/09/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas e Subemendas aprovadas pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e das emendas apresentadas nesta Comissão de nºs 1, parcialmente, e 3, com subemenda, e pela anti-regimentalidade das de nºs 2 e 4.

05/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda Substitutiva Global de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Edir Oliveira (PTB-RS) que solicita preferência para a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Em conseqüência fica prejudicado o Projeto inicial, as emendas e as subemendas apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.469-C/05)
DCD de 06/09/06 PÁG 43504 COL 02.

05/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM/P nº 1.591/06.

27/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

29/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.036 (SF), de 29/11/06, que comunica aprovação e remessa à sanção.

14/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11415/06. DOU 15/12/06 (Edição Extra) PÁG 134 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 1140-PE. Razões do veto: DOU 15/12/06 (Edição Extra) PÁG 142 COL 02. * Rep: DOU 19/12/06 PÁG 01 COL 3. Razões do veto DOU 19/12/06 PÁG 9 COL 01.

20/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 538/06 (CN) comunicando o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 27/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).