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PL 5463/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 7/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES - PFL/SE 02/10/2001
Ementa
Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Exigindo que em caso de indícios de crime contra a pessoa da mulher, cometido por seu próprio marido, companheiro, namorado ou ex marido, ex-companheiro, ex-namorado será exigido pagamento de fiança e imposição de prisão em flagrante.
Indexação
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, prisão em flagrante, pagamento, fiança, crime, vítima, mulher, indiciado,  marido, companheiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2001 Despacho à CCJR Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 5463/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34827 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/10/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR Artigo 24, II.
31/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 30/10/2001.
24/01/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
11/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alceu Collares
15/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
13/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Eduardo Paes).
09/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Maurício Quintella Lessa.
11/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
20/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).
01/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
08/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/06/04,  Pag 28500 Col 01, Letra A.
25/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 26/06/04 Pag 29912 Col 01.
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 5463/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34827 Col 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5463/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2001 Despacho à CCJR Artigo 24, II.
PL 5463/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5463/2001 Parecer do Relator 28/06/2002 Alceu Collares Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CCJC => PL 5463/2001 Parecer de Comissão 01/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
PL 5463/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1407/2003 => PL 5463/2001 Requerimento de Apensação 20/11/2003 Rogério Silva "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3/2003 (Apensado PL 282/2003); PL 536/2003 (PL 2069/2003); PL 6760/2002 e o PL 2518/2003 ao PL 5463/2001 do Senado Federal".