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PL 6672/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11903/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM 02/05/2002
Ementa
Cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos através do controle eletrônico por códigos de barra.
Indexação
Criação, Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, produção, comercialização, prescrição médica, odontologia, veterinária, rastreamento, identificação, produto, usuário, prestação de serviço, armazenamento, coleta, dados, código de barras, fabricante, fornecedor, adquirente, produto farmacêutico, consumidor, médico, dentista, veterinário, inscrição, conselho federal, exercício profissional,  relação, venda, ausência, retenção, receituário, responsabilidade, farmacêutico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2002 Despacho à CEICT, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11903/2009. DOU 15 01 09 PAG 01 COL 01.
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 68/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Vanessa Grazziotin
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEICT, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
23/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 30/05/02  PÁG 27239 COL 01.
31/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
05/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Múcio Sá
06/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Múcio Sá, pela aprovação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01/02/03 PÁG 0534  COL 01.
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
21/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Múcio Sá
31/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Múcio Sá
Parecer do Relator, Dep. Múcio Sá, pela aprovação.
17/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
23/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/09/2003
23/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 24/09/03, PÁG 49769 COL 02. Letra A.
30/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali
07/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com emendas.
13/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
07/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com cinco emendas.
10/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
15/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
24/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 30 05 06 PAG 27407 COL 01, Letra B.
08/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
09/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2006)
28/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas de nºs 1 a 4, com subemendas, e 5 da Comissão de Seguridade Social e Família.
29/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
01/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/12/06, PÁG 53994 COL 01, Letra C.
08/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
11/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2006)
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 98/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
23/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio
27/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 77/07/PS-GSE.
23/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.064/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
14/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11903/2009. DOU 15 01 09  PAG 01 COL 01.
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 68/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6672/2002    Emendas apresentadas
PL 6672/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2002 Despacho à CEICT, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6672/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6672/2002 Parecer do Relator 18/09/2006 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas de nºs 1 a 4, com subemendas, e 5 da Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CCJC => PL 6672/2002 Parecer de Comissão 29/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas de nºs 1 a 4, com subemendas, e 5 da Comissão de Seguridade Social e Família.
RDF 1 CCJC => PL 6672/2002 Redação Final 15/03/2007 Francisco Tenorio
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 6672/2002 Parecer do Relator 04/04/2003 Múcio Sá Parecer do Relator, Dep. Múcio Sá, pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 6672/2002 Parecer de Comissão 17/09/2003 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Múcio Sá, pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6672/2002 Parecer do Relator 07/12/2005 Jandira Feghali Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com cinco emendas.
PAR 1 CSSF => PL 6672/2002 Parecer de Comissão 24/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com cinco emendas.