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PL 5685/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2152/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucio Mosquini - MDB/RO 23/11/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,  a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, e trata da extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT.
Indexação
Alteração, Lei do Seguro Privado (1966), extinção, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), obrigatoriedade, contratação, Indenização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2023 Apense-se à(ao) PL-2152/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5685/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,  a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, e trata da extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT.


".
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2152/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5685/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2023 Apense-se à(ao) PL-2152/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)