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PEC 64/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onyx Lorenzoni - DEM/RS 10/06/2015
Ementa
Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Perito Criminal Federal.
Indexação
Fixação, remuneração, Perito Criminal Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/06/2015
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/07/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela admissibilidade.


11/08/2015 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
10/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 64/2015, pelos Deputados Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e outros, que: "Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Perito Criminal Federal".
11/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de assinaturas.
11/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/06/15 PÁG 766 COL 01.
17/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
18/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 19/06/15 PÁG 463 COL 01.
18/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
15/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
04/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2623/2015, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucional n°s 64/2015 e 443/2009".
05/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2632/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a apensação da PEC 64/2015 à PEC 443/2009".
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2623/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 443/2009 e n. 64/2015, constante do Requerimento n. 2.623/2015, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se".
Indeferido o Requerimento n. 2.632/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.632/2015, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por tê-lo como intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação do Recurso n. 54/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Recurso contra o indeferimento do Requerimento nº 2.632/2015".
Apresentação do Recurso n. 55/2015, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Recorre ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados no REQ nº 2623/2015".
Apresentação do Recurso n. 57/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Recorre ao Plenário contra o despacho da Presidência que indeferiu o requerimento nº 2623/2015, do Deputado Onyx Lorenzoni, que solicita a tramitação conjunta das PEC's 64/2015 e 443-D12009".
11/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Designado Relator Substituto, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
Proferido o Parecer. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 15/07/2015, pela Relatora anteriormente designada, Deputada Soraya Santos, pela admissibilidade da PEC 64/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Jorginho Mello (PR-SC), Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) e Dep. Andre Moura (PSC-SE).
Aprovado o Parecer.
11/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Exarado despacho aos Recursos ns. 54 e 55, de 2015, conforme o seguinte teor: "Deixo de receber os recursos n. 54/2015 e 55/2015 com fundamento no art. 142, parágrafo único, do Regimento interno da Câmara dos Deputados - RICD, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição n. 443/2009 figurou na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 5 de agosto de 2015. Publique-se. Oficie-se."
Deferido o Recurso n. 57/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada dos Recursos n. 56/2015 e 57/2015, nos termos do caput do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
11/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/15 PÁG 258 COL 01., Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 64/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/06/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 64/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 64/2015 Parecer do Relator 15/07/2015 Soraya Santos Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 64/2015 Parecer de Comissão 11/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
PEC 64/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2623/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 04/08/2015 Onyx Lorenzoni Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucional n°s 64/2015 e 443/2009.
REQ 2632/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 05/08/2015 Eduardo da Fonte Requer a apensação da PEC 64/2015 à PEC 443/2009.
REQ 249/2019 => PL 472/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 07/02/2019 Onyx Lorenzoni Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD.