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PL 4678/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 15/12/2004
Ementa
Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proibindo a prática de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, nulidade, pleno direito, cláusula, contrato, existência, capitalização, juros compostos, incorporação, encargos financeiros, instituição financeira, bancos, empresa de crédito, empréstimo, financiamento, penalidade, infrator, ressarcimento, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/12/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
23/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PAG 58023 COL 02.
01/02/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
07/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
11/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/04/2005
18/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela rejeição.
05/10/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Júlio Delgado.
10/10/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
26/10/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado requerimento do Sr. Márcio Fortes que requeiro nos termos regimentais, a Audiência Pública do Senhor Moyses Speitzer, engenheiro e economista pertencente aos quadros da Caixa Econômica Federal e professor da Fundação Getúlio Vargas, para apresentar subsídios à discussão  do PL 4678/04, sobre a prática do anatocismo.
10/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
10/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
12/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES)
16/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2006)
16/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de  17 05 06 PAG 25497 COL 02,  Letra A.
25/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 260 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.
26/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
15/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
29/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Julio Semeghini e Vignatti.
03/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
26/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
04/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Vignatti
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4678/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/12/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 4678/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4678/2004 Parecer do Relator 23/05/2005 Max Rosenmann Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 4678/2004 Parecer de Comissão 10/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela rejeição.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4678/2004 Parecer do Relator 22/08/2007 Eduardo Cunha Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
VTS 1 CFT => PL 4678/2004 Voto em Separado 04/12/2008 Vignatti Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de  11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá  outras providências."
PL 4678/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 391/2005 CDC => PL 4678/2004 Requerimento 26/10/2005 Márcio Fortes Requer, nos termos regimentais,  Audiência Pública  para  subsidiar a discussão  do PL 4678/04, que proibe a prática do anatocismo.