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PL 3031/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13921/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Augusto - PR/SP 17/09/2015
Ementa
Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
Indexação
Criação, Área Especial de Interesse Turístico (AEIT), proximidade, reservatório d'água, Usina Hidrelétrica de Chavantes, localização, Paraná, São Paulo (Estado).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/2015 Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.059/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3031/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico".
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
29/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/15 PÁG 324 COL 01.
29/09/2015 Comissão de Turismo (CTUR)
Recebimento pela CTUR.
Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO)
30/09/2015 Comissão de Turismo (CTUR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/10/2015)
13/10/2015 Comissão de Turismo (CTUR)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/11/2015 Comissão de Turismo (CTUR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pela Deputada Magda Mofatto (PR-GO).
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO), pela aprovação.
25/11/2015 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
25/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 27/11/15, PÁG 302 COL 01, Letra A.
02/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
07/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2015)
16/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
05/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
18/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
30/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Danilo Forte (PSB-CE).
Aprovado o Parecer.
07/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/12/16, PÁG 199 COL 01, Letra B.
09/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/12/2016)
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1889/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
23/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT)
31/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).
04/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
12/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 84/17/PS-GSE.
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  941/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
04/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13921/2019. DOU 05/12/19 PÁG 01 COL 02.
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.059/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3031/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/09/2015 Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3031/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3031/2015 Parecer do Relator 18/11/2016 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 3031/2015 Parecer de Comissão 30/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PL 3031/2015 Redação Final 31/03/2017 Valtenir Pereira
PARF 1 CCJC => PL 3031/2015 Parecer de Comissão para Redação Final 04/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Turismo (CTUR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 3031/2015 Parecer do Relator 04/11/2015 Magda Mofatto Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO), pela aprovação.
PAR 1 CTUR => PL 3031/2015 Parecer de Comissão 25/11/2015 Comissão de Turismo Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO), pela aprovação.