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PL 7727/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2726/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helcio Silva - PT/SP 24/06/2014
Ementa
Altera a Lei nº 9.029, de 13 de Abril de 1995, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de orientação sexual, doença crônica ou HIV/SIDA e religião, e criminaliza a violação dos direitos de personalidade e de intimidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/07/2014 Apense-se à(ao) PL-2726/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 7727/2014 (2)
PL 1531/2015; PL 9332/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7727/2014, pelo Deputado Helcio Silva (PT-SP), que: "Altera a Lei nº 9.029, de 13 de Abril de 1995, e dá outras providências".
01/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2726/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-2726/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
02/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/14 PÁG 221 COL 01.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/2014.
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1531/2015.
21/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9332/2017.