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PL 6187/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5678/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Alencar - PSOL/RJ e outros 07/10/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Explicação da Ementa
Considera propaganda eleitoral extemporânea a divulgação, por qualquer meio, de mensagens alusivas a datas comemorativas que contenham o nome, fotografia ou simbolo usualmente utilizado por pré-candidato ou ocupante de cargo eletivo realizada fora do período definido no caput do art. 36 da Lei das Eleições.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições, sujeição, penalidade, multa, pré-candidato, candidato, divulgação, anterioridade, prazo determinado, propaganda eleitoral, mensagem, nome, fotografia, símbolo, marca, panfleto, outdoor, televisão, data, comemoração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/10/2009 Apense-se à(ao) PL-5678/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
21/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5678/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
23/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 10 09 PAG 59340 COL 01.
27/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-58/2011.
01/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 580/2011, pelo Dep. Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-580/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10808 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2015.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2015.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-56/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-116/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-162/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-450/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6187/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/10/2009 Apense-se à(ao) PL-5678/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 6187/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 580/2011 => PL 236/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 01/03/2011 Chico Alencar Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 235/2015 => PL 236/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Chico Alencar Requer desarquivamento de proposições.