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PL 5205/1978
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RUY BRITO - NI/NI 12/06/1978
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISPENSA DE EMPREGADO QUE ESTEJA LITIGANDO COM SEU EMPREGADOR NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Explicação da Ementa
PELO PRAZO DE 06 MESES APOS A EXECUÇÃO DA SENTENÇA RESPECTIVA.
Indexação
PRAZO, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, DISPENSA, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, LITIGIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXECUÇÃO JUDICIAL, SENTENÇA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0185 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/1978 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUY BRITO. DCN1 13 06 78 PAG 4836 COL 01.
20/06/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CTLS.
20/06/1978 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 21 06 78 PAG 5277 COL 01.
29/08/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP CLAUDINO SALES. DCN1 02 09 78 PAG 7599 COL 01.
02/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0185 COL 01.