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PLP 57/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 515/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elizeu Dionizio - SD/MS 15/04/2015
Ementa
Exclui das despesas de pessoal dos Municípios, para efeito do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as relativas às áreas de educação e saúde, dos recursos provenientes dos repasses da União"
Indexação
Exclusão, despesa de pessoal, Município, Lei de Responsabilidade Fiscal,  educação,  saúde, repasse,  recursos,  União Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2015 Apense-se à(ao) PLP-515/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 57/2015, pelo Deputado Elizeu Dionizio (SD-MS), que: "Exclui das despesas de pessoal dos Municípios, para efeito do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as relativas às áreas de educação e saúde, dos recursos provenientes dos repasses da União"".
23/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-515/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
29/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/15 PÁG 179 COL 01.
29/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Recebimento pela PLP25105.
05/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1647/2015, pelo Deputado Elizeu Dionizio (SD-MS), que: "Nos termos dos artigos 139, I, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. que seja desapensado e feita a redistribuição do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 57/2015".
11/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.647/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.647/2015, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 57/2015 e n. 251/2005 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 57/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2015 Apense-se à(ao) PLP-515/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 57/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1647/2015 => PLP 251/2005 Requerimento de Desapensação 05/05/2015 Elizeu Dionizio Nos termos dos artigos 139, I, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. que seja desapensado e feita a redistribuição do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 57/2015.